POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória abre crédito de R$ 5 bilhões para retomada econômica do Rio Grande do Sul

Publicado em

24 de outubro de 2024

por

Da Redação

A Medida Provisória 1269/24 abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para ações de adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento das consequências socioeconômicas das enchentes ocorridas em abril e maio deste ano no Rio Grande do Sul. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (23).

Os recursos ficarão sob supervisão do Ministério da Fazenda e virão do saldo do superávit financeiro do Fundo Social.

O governo federal argumenta que o Rio Grande do Sul continua enfrentando os impactos da calamidade pública. “A situação exige uma ação urgente para o atendimento das famílias atingidas por esses eventos climáticos extremos, assim como os danos à infraestrutura dos serviços públicos, com forte reflexo social e na economia local”, informa o Executivo, na justificativa da nova ajuda orçamentária aos gaúchos.

O crédito extraordinário não impacta nos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública.

Tramitação
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelas plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Projeto determina que câmaras municipais sejam informadas sobre obras federais e estaduais

Published

12 minutos ago

24 de junho de 2026

Da Redação

O Projeto de Lei 663/26 exige que os órgãos federais e estaduais informem as câmaras municipais sobre a execução de obras, serviços e programas nos municípios. Pelo texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, a notificação deverá ocorrer em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato ou da autorização.

Autor do projeto, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a execução direta de obras nos municípios é comum, mas a falta de comunicação dificulta o controle social. “A medida visa fortalecer a transparência administrativa”, disse.

Principais pontos
A proposta determina que a comunicação oficial, física ou eletrônica, precisará detalhar:

o objeto executado;
o valor total do investimento;
a origem dos recursos;
o cronograma físico-financeiro com prazos de início e conclusão; e
a identificação da empresa contratada.

Punições
O texto estabelece ainda que o descumprimento da regra sujeitará o responsável a sanções administrativas.

As punições deverão ser aplicadas sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle, para a adoção de outras providências.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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