O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira (10) que considera a regulação da inteligência artificial um tema urgente, e o projeto já aprovado pelo Senado Federal “um bom ponto de partida”. 

Ele participou de audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, criada para debater o Projeto de Lei 2338/23, já aprovado pelo Senado, que regulamenta o uso da IA no Brasil.

Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.

“A regulação é muito bem vista pelo governo federal, e de maneira equilibrada deveria ser bem vista por todos”, disse Dario Durigan. “Do ponto de vista da economia, a regulação traz previsibilidade e atração de investimentos ao País”, completou. 

E acrescentou ainda: “É ruim não haver uma resposta do Estado brasileiro ao tema da inteligência artificial, que, se já não está no dia a dia de todo o mundo, muito em breve estará no dia a dia de todo mundo das mais variadas formas, positivas e também negativas.”

Equilíbrio inovação/proteção
Para Dario Durigan, é preciso buscar um equilíbrio entre o fomento à inovação e a proteção, por exemplo, de crianças e adolescentes. Além disso, ele acredita que devem ser levados em conta, na regulação, o risco de desemprego e o risco da discriminação arbitrária provocados pela IA. “Os mesmos valores de acesso ao mercado, competitividade, de melhor interesse do consumidor devem estar presentes no ambiente virtual”, apontou ainda. Segundo ele, o governo ainda vai avançar no debate sobre os direitos autorais e levar uma posição ao relator. 

Relator da proposta na comissão especial, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que o ponto de partida da comissão é o texto do Senado Federal. De acordo com o parlamentar, uma das preocupações é a definição do conceito de inteligência artificial.

“Há um consenso de que a busca ideal de um marco regulatório, a partir da definição do que é o sistema, é ter o equilíbrio entre o estímulo à inovação e a proteção do cidadão, dos direitos fundamentais da criança, do adolescente, da mulher e dos dados de cada cidadão”, disse. Além disso, ele quer assegurar o uso ético sem tolher a inovação. 

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Laura Schertel: “Modelo de regulação proposto é adaptado à realidade brasileira”

Evolução rápida
Relatora da comissão de juristas que funcionou no Senado Federal, Laura Schertel destacou que a evolução do tema é muito rápida e que, por isso, é difícil de ser regulado. “O ChatGPT, que talvez seja o sistema de IA generativa mais conhecido e usado, em cinco dias teve 1 milhão de usuários”, citou. Segundo ela, hoje já seriam 400 milhões de usuários, e a expectativa é de que chegue a 1 bilhão de usuários ao fim do ano. 

Na visão de Laura Schertel, é papel do Congresso estabelecer, na regulação, direitos, categorias de riscos dos sistemas, estruturas de supervisão e fiscalização, a operacionalização dos direitos autorais de obras protegidas, a cadeia de responsabilidade de cada ator, incluindo relatórios de impacto da IA, para que os sistemas possam ser observados. “O PL 2338 busca exatamente estabelecer esses eixos”, concluiu. Para ela, o modelo de regulação proposto no projeto é adaptado à realidade brasileira. 

Estímulo à inovação
Representante da Sociedade Brasileira de Computação, Cleber Zanchettin afirmou que a IA já é adotada por 72% das empresas do País em algum nível e que 54% das pessoas no País já usam a inteligência artificial. Conforme ele, a IA já pressiona o mercado de trabalho. Ele também defende o estímulo à inovação e a regulação, para garantir transparência sobre o uso de IA e para garantir direitos fundamentais da população, com previsão de responsabilização de eventuais abusos. 

Para ele, no texto do PL atual faltam estímulos para transformar o Brasil em protagonista no campo da IA. “Estamos propondo freios sólidos, mas não estamos ainda em direção de ter um bom acelerador”, avaliou. Cleber Zanchettin defende bolsas competitivas para a atração de pesquisadores, uma política nacional de dados públicos e o letramento desde o ensino básico. 

Direitos e deveres
Diretor da organização Data Privacy Brasil, Bruno Bioni acredita que a regulação não inibe a inovação. “A verdadeira escolha que a gente pode fazer é qual o tipo de inovação a gente quer para o futuro do nosso País – uma inovação que vai trazer prosperidade, crescimento econômico, bem-estar ou uma inovação desregulada, como num faroeste, que vai trazer concentração econômica e violência, como já estão acontecendo? E não são discussões futuristas: desde parlamentares nesta Casa que são alvo de deep fakes e até mesmo vendas de deep nudes de meninas e adolescentes nas escolas brasileiras”, ressaltou.

Na avaliação de Bruno Bioni, a regulação deve trazer não apenas princípios para o uso da IA, mas também direitos e deveres claros. Para ele, o texto aprovado pelo Senado equilibra direitos e inovação – não uma inovação qualquer, mas uma que traga prosperidade para o País – , mas a Câmara pode revisar alguns direitos desidratados na discussão no Senado Federal, como os relativos às tecnologias de reconhecimento facial. 

“Há fortes evidências de que essas tecnologias são racistas e ineficientes para garantir a segurança pública”, avaliou. Na visão dele, pode haver mais controle social para a governança dessas tecnologias. Por fim, Bruno Bioni defendeu que o texto do projeto de lei seja colocado em consulta pública na plataforma Wikilegis. 

Acesso equitativo
Luiz Alexandre Reali, gerente do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, defendeu a universalização do uso benéfico da IA para a população, com a promoção de capacitação, letramento digital e acesso equitativo às tecnologias. Além disso, também afirmou que a regulação deve promover a proteção dos mais vulneráveis, principalmente crianças e adolescentes. 

Ele defendeu ainda a promoção da pesquisa nacional no campo da IA e o incentivo à adoção maciça das tecnologias de inteligência artificial pelas empresas nacionais, para que não percam competitividade. 

Regulação flexível
Affonso Nina, presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), que representa as chamadas big techs, defendeu modelo dinâmico e flexível de regulação. Na visão dele, uma legislação “mais dinâmica e leve” pode ser aprovada mais rapidamente e garantir previsibilidade para investimentos.

Segundo Affonso Nina, a União Europeia está revendo sua legislação por impedimentos no desenvolvimento tecnológico. 

Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, Andriei Gutierrez também defende uma regulação flexível, para que a lei dê mecanismos jurídicos para que os órgãos reguladores façam a regulação em âmbito infralegal, já que a tecnologia muda rapidamente. E disse que houve avanços na discussão no Senado, mas elogiou o projeto aprovado pela Câmara (PL 21/20), por fornecer flexibilidade aos órgãos reguladores.

Na visão de Gutierrez , a regulação da cibersegurança é primordial, enquanto a regulação dos direitos autorais no âmbito da inteligência artificial deve ser vista com cautela e deve ficar para um segundo momento. “Regulamentar ou obrigar qualquer remuneração de direitos autorais pode limitar o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil”, opinou. Ele observou que a associação representa majoritariamente micro e pequenas empresas brasileiras (77% das associadas). 

Visão dos deputados
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defende a regulação imediata da IA e afirmou que o projeto vindo do Senado não traz engessamento à regulação. Para ela, uma questão fundamental é se o brasileiro vai ser consumidor ou fornecedor de tecnologias, e ela defende que exista uma IA brasileira. 

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também não acredita que o projeto do Senado engesse o setor. Para ele, ao contrário, o texto proporciona flexibilidade e descentralização regulatória, com ênfase em órgãos regulatórios setoriais. 

“Aquilo que cabe à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] será tarefa da Anatel; aquilo que cabe ao Banco Central será tarefa do Banco Central; o mesmo com a ANPD [Agência Nacional de Proteção de Dados] e de toda a arquitetura regulatória do Brasil”, avaliou. Porém, segundo ela, há “pontos cegos”, e a competência para regular alguns pontos da IA não está prevista para nenhum órgão regulador atualmente, e novas competências devem ser conferidas à ANPD. 

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) salientou que a IA trabalha com dados de usuários e que durante 2021 a 2023 houve “avalanche de coleta de dados” de brasileiros e que “a ANPD nada fez em relação a isso”. Para ele, o momento é de fortalecer a Lei Geral de Proteção de Dados, para o fortalecimento também da soberania digital brasileira.

Na opinião da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), preocupa o risco de o Brasil ficar atrás nesta corrida global pela inteligência artificial. “A preocupação é de que a proposta legislativa, ao invés de estimular inovação, investimento, emprego, ambiente de emprego, cria um desincentivo para as inovações de IA”, apontou.

Prazos
O PL 2338/23 tramita em regime de prioridade na Câmara, e a comissão especial terá prazo inicial de dez sessões do Plenário da Casa para apresentar seu parecer, contados a partir da instalação. A comissão especial é composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes. O colegiado é presidido pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub