POLÍTICA NACIONAL

Nova lei busca incentivar o setor cacaueiro nacional

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A Lei 15.337/26, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (9), estabelece medidas de incentivo ao setor cacaueiro brasileiro. O texto inclui investimento em pesquisa, aprimoramento na cadeia produtiva e estímulo ao consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar.

As iniciativas foram inseridas na Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

A nova norma teve origem em projeto do Senado (PL 4107/19), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, com parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Vetos
Ao sancionar o projeto, a Presidência da República vetou dois trechos:

  • o que tratava da criação de um fundo nacional de apoio a pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau; e
  • o que estabelecia novas atribuições para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como planejamento estratégico quinquenal para o setor.

O governo argumentou que a criação do fundo era inconstitucional e prejudicava o equilíbrio financeiro e orçamentário. Já as alterações nas competências da Ceplac, segundo o Executivo, devem ser estabelecidos em atos infralegais do Ministério da Agricultura.

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Da Agência Senado
Edição – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Izalci Lucas cobra responsabilização de envolvidos após investigações de CPIs

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Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (12), o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a falta de responsabilização de culpados após as investigações realizadas por comissões parlamentares de inquérito (CPIs) do Congresso Nacional.

Ele citou como exemplos os casos das fraudes no INSS e do escândalo envolvendo os bancos BRB e Master.

Izalci lembrou que, ao longo de sua trajetória no Congresso, participou de CPIs que reuniram depoimentos, documentos e outras informações. Mas lamentou que muitas vezes os resultados não levam à responsabilização dos envolvidos. Para ele, a impunidade não pode ser “normalizada”.

— Se existem indícios, precisamos investigar. Se existem provas, precisamos responsabilizar. Não importa quem seja, qual partido represente ou qual cargo ocupe — afirmou.

O senador ressaltou que cabe ao Congresso exercer suas prerrogativas e acompanhar os casos investigados até que haja uma resposta das autoridades competentes. Ele também frisou que os Poderes precisam respeitar as competências previstas na Constituição, e que nenhuma instituição ou autoridade deve estar acima dela.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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