POLÍTICA NACIONAL

Nova lei inclui seis comitês esportivos privados no Sistema Nacional do Esporte

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (10) a Lei 15.041/24, que inclui seis comitês esportivos privados no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). A norma estabelece critérios, como transparência, gestão eficiente e autonomia financeira, para que essas instituições recebam recursos públicos.

A nova lei teve origem em um projeto (PL 1205/24) de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Com a sanção, passam a integrar o Sinesp:

  • o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
  • o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
  • o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
  • o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP);
  • a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e
  • a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU).

Além disso, organizações sociais sem fins lucrativos que atuam em formação esportiva e de esporte para toda a vida também foram incluídas como parte do Sinesp.

A norma altera a Lei Geral do Esporte.

Veto
Lula vetou o artigo que previa a revogação de dispositivos da Lei Pelé, de 1998, que tratam do Sistema Nacional do Desporto. O Sinesp veio substituir o Sistema Nacional do Desporto e a revogação evitaria a sobreposição de normas.

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No entanto, segundo o Executivo, essa medida resultaria na revogação de dispositivos que estabelecem critérios para que organizações esportivas sejam beneficiadas com isenções fiscais. Isso poderia levar a prejuízo na gestão desses benefícios, com renúncia de receita sem a avaliação adequada.

Com o veto, permanecem vigentes as exigências para isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta aos colegiados.

O veto será examinado pelo Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal), em data a ser definida.

Da Agência Senado
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto destina R$ 563,5 milhões a quatro ministérios

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O Congresso Nacional vai analisar projeto que abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de operações oficiais de crédito. A proposta aguarda designação de relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O PLN 12/2026 destina recursos para as seguintes ações:

  • combate ao crime organizado e à mineração ilegal;
  • apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico;
  • cobertura de despesas administrativas do Ministério das Comunicações;
  • pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual; e
  • gestão de riscos e desastres, agricultura irrigada, infraestrutura hídrica, financiamento da agricultura familiar e apoio ao turismo.

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 511 milhões, será destinada às Operações Oficiais de Crédito. As dotações contemplam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), o financiamento de infraestrutura turística e a administração das atividades do Fundo Setorial do Audiovisual. Os demais recursos reforçam dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 13,3 milhões), do Ministério das Comunicações (R$ 9,7 milhões), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 4,9 milhões) e do Ministério da Cultura (R$ 3,1 milhões).

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De acordo com o projeto, a abertura do crédito será financiada por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, excesso de arrecadação de recursos provenientes de acordos de reparação de danos decorrentes de desastre e anulação de dotações orçamentárias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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