POLÍTICA NACIONAL

Obra parada de Angra 3 custa R$ 1 bilhão ao ano; especialistas defendem retomada

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O diretor-presidente da Eletronuclear, Raul Lycurgo, alertou nesta terça-feira (27), na Câmara dos Deputados, que manter a obra da usina nuclear de Angra 3 parada custa R$ 1 bilhão por ano à companhia. A Eletronuclear é a estatal responsável pelas operações das usinas de Angra 1 e 2, e também está encarregada do projeto da nova unidade.

Lycurgo participou de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara para discutir o futuro do projeto, que está parado desde 2015. O debate contou com a presença de representantes do setor e do poder público.

De acordo com Lycurgo, o custo anual de R$ 1 bilhão é dividido da seguinte forma:

  • R$ 800 milhões para pagar os financiamentos que foram contratados para a construção da usina;
  • R$ 120 milhões para a conservação dos equipamentos que já foram adquiridos; e
  • R$ 100 milhões para pagar os salários dos funcionários contratados especificamente para Angra 3.

“O pior tipo de investimento em infraestrutura é aquele que está parado, porque ele gera apenas gastos, sem trazer nenhum retorno em termos de operação ou serviço”, disse Lycurgo.

Adiamento de dívida
O presidente da estatal também informou aos parlamentares que a empresa solicitou aos bancos financiadores – a Caixa Econômica Federal e o BNDES – um “waiver” (pedido de adiamento do pagamento de uma dívida).

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O objetivo é postergar o pagamento das dívidas até 2026. Esse pedido está atualmente sob análise dos bancos.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Deputado Julio Lopes fala ao microfone
Julio Lopes sugeriu que a comissão interceda para ajudar a estatal

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que pediu a realização da audiência pública, defendeu que a Comissão de Minas e Energia interceda junto aos bancos para que o “waiver” seja concedido.

“Vou sugerir ao nosso presidente, Diego Andrade (PSD-MG), que a nossa comissão peça formalmente aos dois bancos a aprovação desse waiver”, disse. O deputado Reimont (PT-RJ) apoiou a sugestão.

Empreendimento
A usina de Angra 3 está sendo construída na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, no litoral do Rio de Janeiro, onde já operam as usinas de Angra 1 e 2. Quando estiver finalizada, a nova usina terá uma potência de 1,4 gigawatts, o que é o dobro da capacidade de geração de Angra 1. Atualmente, 67% da obra está concluída.

Um estudo realizado pelo BNDES a pedido da Eletronuclear, divulgado em 2024, indicou que o custo para retomar as obras de Angra 3 seria de R$ 23 bilhões. Um valor ligeiramente superior ao custo estimado para abandonar completamente o projeto (R$ 21 bilhões).

Segundo Lycurgo, nem a Eletronuclear nem a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), empresa que controla a Eletronuclear, possuem recursos financeiros suficientes para arcar com a paralisação definitiva da obra. “Infelizmente, essa conta acabaria sendo paga pelo contribuinte”, afirmou Lycurgo.

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No momento, a Eletronuclear está aguardando uma decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre a possibilidade de retomar o projeto.

Pior cenário
Durante o debate, o representante do Tribunal de Contas da União (TCU) responsável pelas auditorias no setor elétrico, Marcelo Leite Freire, afirmou que o maior risco será a ausência de uma decisão sobre o futuro da usina.

“O custo de não tomar uma decisão sobre o que fazer com Angra 3 é o pior de todos. O programa nuclear brasileiro depende muito de Angra 3”, ressaltou.

Geração contínua
O presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Francisco Rondinelli Junior, também defendeu a continuidade do projeto. Rondinelli explicou que o país precisa investir em usinas de geração de base, que são aquelas que operam sem interrupções.

“Estamos correndo o risco de um colapso, porque estamos investindo muito em energia renovável. Todos sabem que uma matriz elétrica precisa ter uma parte renovável, mas também precisa ter uma parte regulável, ou seja, aquela que realmente gera energia quando se precisa”, concluiu.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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