POLÍTICA NACIONAL

Projeto busca facilitar acesso de populações extrativistas ao crédito rural

Publicado em

3 de junho de 2025

por

Da Redação

Um projeto apresentado no Senado em abril propõe a simplificação da comprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para populações extrativistas que buscam acesso ao crédito rural. A iniciativa, do senador Alan Rick (União-AC), visa promover justiça social e garantir a inclusão econômica de comunidades tradicionais.

O PL 1.646/2025 altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para determinar que instituições financeiras passem a aceitar o CAR de forma simplificada — inclusive na modalidade coletiva — como requisito para a concessão de financiamentos, como os do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Segundo o senador, a burocracia atual tem dificultado o acesso de milhares de famílias extrativistas ao crédito rural, uma vez que o sistema financeiro não reconhece as particularidades do cadastro coletivo. “A aprovação desta lei fortalecerá a autonomia dessas populações e contribuirá para a promoção do desenvolvimento rural sustentável”, defende Rick.

Apesar de o Código Florestal admitir exceções à exigência do CAR individual — como em reservas extrativistas, terras indígenas e projetos do Incra —, essas modalidades coletivas não têm sido reconhecidas pelos bancos, o que inviabiliza o apoio financeiro a comunidades que manejam recursos naturais de forma compartilhada.

O projeto busca corrigir essa distorção ao garantir o reconhecimento legal do cadastro coletivo como instrumento válido para acesso ao crédito. Para Rick, isso permitirá que comunidades extrativistas invistam em suas atividades produtivas, assegurando a continuidade de práticas sustentáveis e o equilíbrio ecológico em áreas de relevante valor ambiental.

De acordo com o senador, a proposta também está alinhada aos objetivos do Pronaf, que busca fomentar a agricultura familiar e a produção sustentável, especialmente em regiões onde a conservação da biodiversidade depende diretamente da atuação das populações tradicionais.

O projeto aguarda encaminhamento para análise nas comissões temáticas do Senado.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incentivos para provedores regionais de internet

Published

23 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria medidas de estímulo para provedores regionais de internet, com foco na ampliação da conectividade em áreas remotas, rurais e de baixa atratividade econômica. O texto também institui o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais.

O texto aprovado prevê prioridade de provedores regionais no acesso a crédito em bancos públicos e recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); editais de apoio à implantação de redes em áreas remotas, rurais e de comunidades tradicionais; além de parcerias com o poder público para instalação de pontos gratuitos de internet em escolas, instituições públicas de saúde, bibliotecas e praças.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3211/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Em seu parecer, Ribeiro destacou que os provedores regionais já são responsáveis por mais de 63% das conexões de internet fixa nos lares brasileiros, mas a falta de apoio freia a expansão das redes.

“As políticas públicas em vigor ainda não conferem o devido reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos provedores regionais para a redução da exclusão digital e das desigualdades regionais no acesso à internet”, reforçou o relator.

Ajuste no texto
Julio Cesar Ribeiro optou por adotar parcialmente as alterações (emendas) feitas pela Comissão de Integração Nacional ao texto original. O novo texto define provedor regional como a prestadora cujo grupo econômico tenha participação nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua, de acordo com os critérios adotados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto aprovado também inclui a criação de grupo de monitoramento e de avaliação do programa. O comitê terá representantes do governo, da agência reguladora, de bancos e de provedores.

Por fim, o texto substituiu “universalização de serviços” pelo termo “massificação de acesso”. A justificativa foi que a universalização se aplica a serviços prestados em regime público, enquanto a internet funciona em um modelo de exploração por empresas de mercado.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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