POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria testamento simplificado gratuito para bens digitais, como contas em redes sociais

Publicado em

18 de março de 2026

por

Da Redação

O Projeto de Lei 7224/25 cria o Testamento Digital Simplificado, um documento eletrônico gratuito para registrar disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Estudos demonstram que a judicialização de sucessões sem testamento consome recursos públicos e prolonga desnecessariamente o sofrimento das famílias”, disse o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta.

“O testamento digital, ao esclarecer previamente a vontade da pessoa falecida, reduz litígios, acelera inventários e libera o Poder Judiciário para questões mais complexas”, continuou o parlamentar.

Principais pontos
Pela proposta, a lavratura do testamento digital será feita por videoconferência com um tabelião de notas, e a gravação deverá ficar armazenada por 30 anos. Qualquer pessoa com mais de 16 anos de idade poderá utilizar o serviço.

Todo o processo deverá ocorrer por meio da futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, criada pelo projeto e a ser gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para garantir a segurança jurídica, o testador precisará utilizar certificação digital ou biometria integrada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Outras medidas
O novo formato não substituirá modalidades de testamento previstas no Código Civil, mas poderá tratar de bens digitais, como contas em redes sociais e criptomoedas, e bens móveis de até mil salários mínimos (R$ 1,6 milhão hoje).

Ficam proibidas no formato digital simplificado as disposições sobre imóveis, reconhecimento de paternidade ou bens de alto valor. Para esses casos, o cidadão deverá continuar utilizando os testamentos tradicionais.

A proposta também cria a figura do administrador digital. Essa pessoa poderá ser nomeada diretamente no testamento digital simplificado para gerenciar, transferir ou excluir contas e ativos virtuais na internet após a morte do titular.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova oferta da bolsa-permanência para estudantes do Prouni em cursos de turno parcial

Published

47 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia, para alunos matriculados em cursos de turno parcial, o acesso à bolsa-permanência destinada a beneficiários de bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Atualmente, a Lei 11.180/05 estabelece que a bolsa-permanência é exclusiva para estudantes de turno integral.

A bolsa-permanência é um auxílio financeiro mensal, com valor equivalente ao das bolsas de iniciação científica, destinado ao custeio de despesas educacionais, como transporte, alimentação e material didático. O objetivo da política é viabilizar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no ensino superior, reduzindo os índices de evasão motivados por dificuldades financeiras.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, Pedro Uczai (PT-SC), ao Projeto de Lei 5163/23, do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE). Enquanto a redação original buscava derrubar a exigência do turno integral de forma indireta (proibindo a exigência de carga horária mínima), o relator preferiu inserir diretamente no texto da lei a permissão para o turno parcial.

Uczai também suprimiu trecho do projeto original que impedia o governo de exigir qualquer carga horária mínima. Com essa mudança, o Ministério da Educação mantém a prerrogativa de estabelecer, via regulamento, um número mínimo de horas de aula ou frequência para a manutenção do benefício, desde que respeitada a abertura para os turnos parciais.

“Alterar a lei atual pode conferir ao Poder Executivo maior liberdade para a concessão desse benefício e, desse modo, atender de modo mais adequado às reais necessidades dos estudantes bolsistas integrantes das camadas menos favorecidas da sociedade brasileira”, defendeu o relator.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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