POLÍTICA NACIONAL

Projeto determina inclusão de familiar com incapacidade como dependente em plano de saúde

Publicado em

O Projeto de Lei 4925/24 altera a Lei dos Planos de Saúde para prever a inclusão de integrantes da família com incapacidade civil reconhecida como dependentes em convênios médicos. A inclusão será garantida independentemente da idade do familiar ou da data em que for reconhecida a incapacidade civil.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou a proposta à Câmara dos Deputados.

O parlamentar alega ser comum os contratos de planos de saúde conterem cláusulas restritivas quanto à inclusão de dependentes que ultrapassam determinada idade.

Na avaliação dele, essas disposições ignoram as necessidades particulares de pessoas com incapacidade civil reconhecida, para quem a cobertura de saúde é questão de sobrevivência e qualidade de vida.

“No caso de pessoas com incapacidade permanente, a dependência de um plano de saúde é vital, visto que as necessidades de acompanhamento especializado são mais frequentes e complexas”, afirma Donizette.

“Outro ponto é a realidade das famílias. Muitas delas enfrentam despesas médicas contínuas e elevadas e, sem o suporte de planos de saúde, ficam dependentes do Sistema Único de Saúde, que muitas vezes não oferece a regularidade necessária em tratamentos mais complexos”, explica.

Leia Também:  Câmara aprova regime de urgência para oito projetos de lei

Jonas Donizette observa ainda que o Poder Judiciário já tem entendimento semelhante sobre o assunto. “O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Petrobras teria de incluir no plano de um empregado aposentado o seu filho de 28 anos, declarado absolutamente incapaz em razão de distúrbio psiquiátrico grave”, lembra.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova criação da Universidade Federal do Esporte, que vai à sanção

Published

on

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 6.133/2025, do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte). A matéria foi votada em regime de urgência (REQ 9/2026), a pedido da Comissão de Esporte (CEsp) do Senado, e segue para sanção presidencial.

A nova instituição será vinculada ao Ministério da Educação e terá sede em Brasília, com possibilidade de expansão para outros estados. O objetivo é promover o ensino, a pesquisa, a extensão e a inovação na área da ciência do esporte.

Para a senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da proposta na Comissão de Esporte, a criação da universidade representa um avanço para o desenvolvimento do esporte nacional. Segundo ela, a instituição permitirá formar gestores, treinadores e outros profissionais do setor, além de oferecer novas oportunidades educacionais para atletas após o encerramento da carreira esportiva.

A senadora destacou que a iniciativa contribuirá para o fortalecimento do paradesporto, da participação feminina e de políticas de inclusão no esporte.

— Os méritos desta proposição são reunir, em uma mesma instituição, ensino, pesquisa, inovação, formação de profissionais e oportunidades para atletas que estão em transição de carreira — afirmou.

Leia Também:  Líder do governo afirma que o pacote de ajuste fiscal estará aprovado na Câmara até quinta-feira

Os recursos da universidade, segundo a lei, poderão ser provenientes do Orçamento Geral da União, de convênios, contratos, serviços prestados, auxílios e subvenções, além de valores oriundos das apostas destinados ao Ministério do Esporte. A implantação da instituição, porém, dependerá de previsão específica no Orçamento da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA