POLÍTICA NACIONAL

Projeto dispensa exame de corpo delito em crimes de violência doméstica contra a mulher

Publicado em

5 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

O Projeto de Lei 982/25 dispensa o exame de corpo de delito em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando subsistirem outras provas idôneas do crime de lesão corporal. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha.

“A dispensa do exame de corpo de delito já tem sido realidade na prática, uma vez que a revitimização da mulher mostra-se um fator mais grave do que a produção da prova”, explica a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta. “As dificuldades envolvendo a denúncia, que muitas vezes é feita após certo período de tempo, impedem a realização de tal exame”, acrescenta.

Ela lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendido que o “exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.”

Substituição de penas
O projeto também proíbe, nos casos de violência doméstica e familiar, a aplicação de penas de cesta básica e outras de prestação pecuniária. Segundo Tabata Amaral, o objetivo é deixar ainda mais evidente que fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer pena restritiva de direitos.

“A legislação atual já prevê a proibição de aplicação de penas de multa isoladamente, pagamento de cestas básicas ou pecuniária”, destaca. Ela lembra que o STJ também editou súmula nesse sentido (Súmula 588). “Entretanto, na prática cotidiana do judiciário, há resistência de magistrados em aplicar tal entendimento e permanecem substituindo penas privativas de liberdade por restritivas de direito”, alerta a parlamentar.

Medidas protetivas
A proposta também prevê que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, independentemente da extinção da punibilidade do agressor, extinção ou arquivamento do processo relativo à violência.

“A violência doméstica não se encerra com o fim de um processo judicial, muitas vezes, o risco à integridade da vítima persiste mesmo após a prescrição do crime ou a absolvição do agressor”, afirma Tabata Amaral. “Esta alteração assegura que a vítima não fique desamparada em situações em que o agressor ainda representa uma ameaça, independentemente do desfecho jurídico do caso”, conclui.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

POLÍTICA NACIONAL

Comissão discute normas da publicidade de bebidas alcoólicas; participe

Published

22 minutos ago

29 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (5), audiência pública sobre a restrição de publicidade para bebidas alcoólicas.

O debate será realizado às 10h30, em plenário a ser definido, e será interativo.

Veja quem foi convidado para o debate e envie suas perguntas

A audiência foi sugerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

O que diz a lei
A Lei 9.294/96 só restringe a propaganda de bebidas com mais de 13% de teor alcoólico, o que deixa de fora a maior parte das marcas de cerveja.

Além disso, os anúncios de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão só podem ser veiculados entre 21 horas e 6 horas, e não podem associar o produto a esportes de competição nem ao desempenho saudável de qualquer atividade.

“A publicidade desses produtos estimula o consumo, promovendo a banalização de uma substância comprovadamente nociva, tanto para o indivíduo quanto para a sociedade”, afirma Erika Kokay.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) adverte que qualquer quantidade de bebida alcoólica representa risco para cerca de 200 doenças.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

CUIABÁ6 dias ago

Prefeitura de Cuiabá reforça apoio a famílias em tratamento oncológico

CUIABÁ7 dias ago

Prefeitura de Cuiabá intensifica mutirão de tapa-buracos em 9 bairros e vias estruturantes

POLÍCIA5 dias ago

PRF apreende 340 tabletes de maconha durante fiscalização na BR-163, em Rosário Oeste (MT)

FAMOSOS6 dias ago

Tia Milena revela emoção após o BBB 26 e diz estar ‘processando tudo’ fora da casa

POLÍTICA NACIONAL

Projeto dispensa exame de corpo delito em crimes de violência doméstica contra a mulher

POLÍTICA NACIONAL

Comissão discute normas da publicidade de bebidas alcoólicas; participe

Comissão discute normas da publicidade de bebidas alcoólicas; participe

Operação Território Livre prende 35 pessoas e apreende 8 armas na região de Tangará da Serra

Rotam prende homem por tráfico de drogas, apreende super maconha e dinheiro

Polícia Civil prende homem que agrediu física e psicologicamente companheira em Porto Alegre do Norte

Polícia Civil cumpre 10 ordens judiciais contra suspeitos de extorsão por meio digital

CUIABÁ

Cuiabá reúne lideranças para debater plano de redução de riscos em comunidades vulneráveis

Prefeitura de Cuiabá convoca médicos aprovados em processo seletivo para atuação em USFs

Parque das Águas registra curto-circuito pontual, e Limpurb garante continuidade da manutenção do Show das Águas

MATO GROSSO

Operação Território Livre prende 35 pessoas e apreende 8 armas na região de Tangará da Serra

Rotam prende homem por tráfico de drogas, apreende super maconha e dinheiro

Polícia Civil prende homem que agrediu física e psicologicamente companheira em Porto Alegre do Norte

POLÍCIA

Polícia Civil prende homem que agrediu física e psicologicamente companheira em Porto Alegre do Norte

Polícia Civil cumpre 10 ordens judiciais contra suspeitos de extorsão por meio digital

Polícia Civil desarticula ponto de tráfico próximo à unidade prisional e prende suspeito em Nobres

FAMOSOS

Cecília Malan leva filha para trabalho e relata maternidade real: ‘Não estou sozinha’

Príncipe William e Kate Middleton celebram 15 anos de casamento com foto em família

Franciny Ehlke exibe barriga aos 3 meses de gravidez em vídeo: ‘O amor que começou’

ESPORTES

Cruzeiro vence o Boca Juniors e assume liderança do Grupo D na Libertadores

São Paulo empata na altitude e segue líder do Grupo C na Sul-Americana

Botafogo goleia Independiente Petrolero na Sul-Americana

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2024 - Todos os direitos reservados ao PAUTA NEWS