POLÍTICA NACIONAL

Projeto estabelece normas de gestão para estatais e proíbe déficits orçamentários

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24 estabelece normas de responsabilidade gerencial para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta visa garantir maior eficiência, transparência e equilíbrio financeiro na gestão das estatais, além de impor medidas rigorosas em casos de déficits orçamentários.

Entre as principais medidas, está a proibição de déficits orçamentários (despesas superiores a receitas), exceto em situações excepcionais, que devem ser justificadas por relatórios públicos detalhados, com prazo para o saneamento financeiro.

Em casos de déficits continuados ou endividamento excessivo, a proposta prevê a desestatização compulsória da estatal em até um ano, sem necessidade de autorização legislativa ou administrativa.

Além disso, a União fica proibida de conceder crédito ou aportes financeiros a empresas nessa situação, evitando o uso de recursos públicos para cobrir passivos. O descumprimento dessa regra acarretará as seguintes medidas:

  • o governante poderá responder por improbidade administrativa, sendo passível até de impeachment; e
  • o gestor da estatal responsável pelo déficit responderá por improbidade administrativa.
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Auditorias
O texto também estabelece a obrigatoriedade de auditorias externas anuais, além das realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar a gestão financeira e administrativa das estatais, com ampla divulgação dos resultados.

“A proposta busca resguardar o interesse público, garantindo que os recursos e serviços sejam geridos com eficiência”, disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Dra. Eudócia quer CPI para investigar denúncias no setor de combustíveis

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A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou, em pronunciamento no Plenário do Senado na terça-feira (30), que vai requerer a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar suspeitas de fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis.

A senadora citou as Operações Cadeia de Carbono e Sem Refino, que apuram possíveis irregularidades relacionadas à importação e à comercialização de combustíveis. Ela também questionou alterações em regras tributárias de Alagoas envolvendo o uso de precatórios para a liquidação de ICMS em operações com derivados de petróleo. A parlamentar fez críticas ao ex-governador de Alagoas Renan Filho (MDB) e ao ex-secretário da Fazenda do estado George Santoro, a quem atribuiu relação com medidas tributárias que, segundo ela, devem ser investigadas.

A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos — disse. 

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Dra. Eudócia informou ainda que protocolou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitou a abertura de investigações sobre os fatos mencionados no pronunciamento. Também serão apresentados requerimentos para ouvir pessoas relacionadas às apurações, afirmou:

— O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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