POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga Caixa a assumir ações movidas contra seguradoras do Sistema Financeiro da Habitação

Publicado em

5 de agosto de 2025

por

Da Redação

O Projeto de Lei 5464/23 repassa à Caixa Econômica Federal a reponsabilidade por processos judiciais movidos contra seguradoras de imóveis vinculados à extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), devendo, por exemplo, efetuar os depósitos para ressarcir os titulares do seguro.

Pela proposta, a responsabilidade da Caixa também se aplica a imóveis financiados até junho de 1998 ou averbados na apólice pública do seguro até dezembro de 2009, os quais, pelo texto, passam a ficar protegidos pelo SH/SFH.

Autor do projeto, o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) lembra que, em 1998, a Lei 7.682 definiu que o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sob a administração da Caixa, passasse a prestar garantia de equilíbrio ao SH/SFH.

“Atualmente, as seguradoras arcam com pagamentos mensais decorrentes dos processos do SH/SFH e, apenas após o trânsito em julgado das demandas, podem solicitar o ressarcimento de tais despesas”, pontua o autor.

Ele explica que atualizações recentes no sistema do SH/SFH (Lei 12.409/11 e Lei 13.000/14) determinaram que o FCVS assumisse todos os direitos e obrigações do seguro do Ramo 66 (antigo seguro compulsório exclusivo do SFH), repassando à Caixa a representação judicial do FCVS e prevendo sua participação em ações indenizatórias.

Acordos
O projeto também autoriza a Caixa, em alguns casos, a firmar acordos em ações judiciais contra seguradoras de imóveis com garantia do SH/SFH, prevendo critérios a fim de que o resultado seja vantajoso para o FCVS. Um dos casos previstos é quando o custo da realização do acordo for inferior ao custo de manutenção do processo.

A forma de calcular o acordo muda se o imóvel é casa (65% do Valor Estimado da Condenação) ou apartamento (valor de venda de unidade equivalente), incluindo em ambos os casos custos com advogados e despesas processuais.

Por fim, sempre que a Caixa precisar demolir um imóvel, seja por decisão judicial, acordo, ou por outras obrigações legais, o FCVS tem autorização para decidir o que fazer com o terreno, podendo destiná-lo para habitação social, venda ou ao governo federal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS

Published

10 horas ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.

Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.

Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.

O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.

A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.

A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.

O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.

Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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