POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê mudanças em julgamentos virtuais para garantir direito de defesa

Publicado em

24 de fevereiro de 2025

por

Da Redação

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei para assegurar o direito das partes envolvidas em um processo de se oporem a julgamentos virtuais e solicitar julgamentos presenciais, com a possibilidade de sustentação oral (PL 345/2025). Ele aguarda despacho para começar a tramitar no Senado.

O texto propõe alterações nos códigos de Processo Civil, de 2015, e de Processo Penal, de 1941, para permitir que as partes ou o Ministério Público possam solicita a retirada de pauta de julgamentos virtuais. Para isso, precisam justificar a relevância da matéria e a necessidade do julgamento presencial, com sustentação oral.

Contarato afirma que a mudança é importante porque reduz “arbitrariedades”, buscando garantir que as partes tenham o direito de apresentar os argumentos de forma completa e presencial, caso assim desejem. Para o senador, os julgamentos virtuais, apesar de serem mais eficientes, podem limitar a capacidade das partes de se expressarem e de serem ouvidas.

“O julgamento virtual ocorre de forma assíncrona entre os julgadores. A sustentação oral é inviabilizada na forma presencial, ou ao menos ‘ao vivo’, antes do início do julgamento. Caso a proposta seja adotada, o relator deverá, especificamente, debruçar-se sobre os argumentos lançados pelo opoente para tomar sua decisão”, explica ele na sua justificaiva para o projeto.

O senador também destaca que a matéria contribui para preservar as funções da advocacia e assegurar o devido processo legal, ao mesmo tempo que não prejudica a duração razoável dos processos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Published

58 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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