POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê suspensão imediata de porte de arma de agressor em caso de medida protetiva

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O Senado deve analisar projeto que determina a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em situações de violência doméstica. O objetivo da proposta é reforçar a proteção das mulheres em situação de risco, garantindo a apreensão imediata do armamento em casos de urgência.

O PL 3.093/2025, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para prever que, uma vez concedida a medida protetiva, a suspensão do direito à posse e ao porte de arma de fogo seja automática, sem necessidade de pedido específico da vítima ou do Ministério Público.

Atualmente, a legislação já permite ao juiz suspender a posse ou restringir o porte de armas, mas depende de decisão expressa.

“Trata-se de medida que confere força imediata à decisão judicial, evitando omissões, atrasos ou lacunas administrativas que possam comprometer a integridade da vítima – especialmente em contextos de urgência e risco iminente”, destaca a senadora.

Na justificativa do projeto, a parlamentar reforça que a proposta aprimora a eficácia das medidas de proteção previstas na legislação de enfrentamento à violência doméstica. Além disso, está alinhada a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e o Tratado sobre o Comércio de Armas, que exigem ações imediatas para prevenir violações de direitos humanos.

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A proposta aguarda encaminhamento para as comissões temáticas da Casa.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Damares pede renúncia de Moraes e anuncia pedido de impeachment

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), pediu a renúncia do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e anunciou que apresentará um pedido de impeachment contra o magistrado.

A parlamentar afirmou que a iniciativa foi motivada por reportagens sobre as investigações envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente desde março deste ano no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de fraudes financeiras ligado ao extinto Banco Master.

Damares destacou que as informações divulgadas pela imprensa são suficientes para justificar a abertura de processo contra o ministro. A parlamentar lembrou que outros pedidos já foram protocolados.

— Já tem dois pedidos de impeachment protocolados agora à tarde: um assinado pelo senador Carlos Viana [PSD-MG], um assinado por deputados. E eu estou aqui elaborando o meu também. Mas acho que S. Exa. poderia evitar todo o trabalho dos parlamentares, da sociedade brasileira. Ministro Alexandre, pelo bem da nação, pelo bem da República, renuncie ainda hoje à tarde. Eu acho que seria a melhor notícia para o Brasil — declarou.

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A senadora disse que as notícias relatam supostas trocas de mensagens entre o ministro e o ex-banqueiro, além da participação de Moraes na edição de uma suposta minuta de contrato firmado entre o Master e o escritório de advocacia de sua esposa:

— O que nós estamos vendo no noticiário não é apenas um escândalo passageiro, é uma fratura exposta na nossa República. Registros indicam que o ministro Alexandre de Moraes teria atuado diretamente na edição de uma minuta de contrato milionário de R$ 131 milhões, firmado entre o escritório da sua própria esposa e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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