POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe ativação de linha pré-paga com DDD diferente do local da compra

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O Projeto de Lei 171/25 proíbe a ativação de linhas pré-pagas com código de discagem direta a distância (DDD) diferente do código do local da compra do chip. No caso de habilitação de linha com chip virtual (eSIM), o DDD atribuído deverá ser o mesmo do domicílio do usuário. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 10.703/03, que trata do cadastramento de pré-pagos.

Hoje a lei já exige cadastro dos usuários, com nome e endereço completos, documento de identidade ou número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda.  

Checagem de informações
De acordo com o projeto, para ativar os serviços, a operadora deverá
adotar procedimentos que permitam verificar e validar:

  • a autenticidade dos documentos de identificação apresentados;
  • o DDD da localidade em que o chip foi comprado;
  • o local de residência do usuário.

Golpes virtuais
Autor da proposta, o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirma que o objetivo da medida é combater golpes virtuais. 

Dados do Instituto DataSenado, citados pelo parlamentar, mostram que, em 2024, 24% dos brasileiros com mais de 16 anos foram vítimas de golpes que resultaram em perda de dinheiro.

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“A raiz desse problema, especialistas apontam, está na facilidade para a ativação de linhas pré-pagas sem a correta verificação das informações apresentadas pelo comprador”, diz o deputado. 

Como linhas pré-pagas não requerem abertura de cadastros nem geração de contas, as operadoras estabelecem um procedimento simplificado. “Basta apenas responder a algumas perguntas de uma central de atendimento robotizada e informar um número de CPF válido”, detalha o parlamentar.

Checagem de dados
Segundo Gilson Daniel, hoje as prestadoras não têm procedimentos que incluam atendimento físico ou pessoal e personalizado, nem checagem e validação dos dados de identificação informados. 

“Técnicas de reconhecimento facial ou outras biometrias podem ser utilizadas, bem como o cruzamento dos dados informados com bases de dados públicas ou privadas”, sugere.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Representantes de centrais sindicais pedem fim da escala 6×1 sem transição

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Representantes de centrais sindicais que participaram de audiência pública sobre o fim da escala 6×1 pediram nesta terça-feira (19), na Câmara, que a adoção da nova jornada seja aprovada sem período de transição. Pelo menos nove deputados retiraram suas assinaturas de duas emendas que fixavam prazo de dez anos para que a redução de 44 para 40 horas entrasse em vigor.

Para que as emendas à proposta original (PEC 221/19) sejam analisadas, são necessárias 171 assinaturas, e as emendas apresentadas tinham 171 e 176 nomes inicialmente.

A audiência pública foi realizada pela comissão especial que analisa o assunto. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), tem falado em 40 horas com dois dias de descanso e sem perda salarial. O relatório final será apresentado nesta quarta-feira (20).

Os sindicalistas falaram que o tema não é ideológico e que o setor patronal sempre argumenta com dificuldades econômicas quando os trabalhadores buscam algum direito. O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antonio Neto, disse que os trabalhadores têm enfrentado muitos desafios.

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“A vida do trabalhador também se transformou. Exige mais qualificação, exige mais capacidade de adaptação. Os deslocamentos urbanos se tornaram mais longos, o ritmo social se acelerou, as exigências cognitivas aumentaram. Em outras palavras, a tecnologia reduziu o tempo das operações, mas a vida das pessoas não ficou mais leve.”

Em outra audiência da comissão pela manhã, a empresária Isabela Raposeiras disse que as empresas estão perdendo dinheiro com as ausências de trabalhadores por atestados médicos. Ela disse que a escala de trabalho de sua empresa é de 4×3 e a produtividade aumentou.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
Julia Zanatta: “Quem vai pagar essa conta?”

Negociação coletiva
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) defendeu que a jornada seja objeto de negociação entre patrões e empregados para evitar impactos para pequenas empresas. Ela disse que recebeu ameaças por suas posições.

“Porque quem sabe fazer matemática sabe que a conta não fecha. É justo e é lindo querer um dia a mais de folga. Mas quem vai pagar essa conta?”

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Saúde dos trabalhadores
Pela manhã, a comissão também ouviu debatedores sobre os impactos da jornada de trabalho atual sobre a saúde dos trabalhadores. De acordo com Vitor Filgueiras, da Fundacentro, estudo da Organização Mundial de Saúde mostra que um terço das doenças do trabalho tem relação com jornadas elevadas.

A vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Thessa Guimarães, disse que os problemas mais comuns são depressão, ansiedade e aumento de riscos cardiovasculares. Segundo ela, é preciso considerar que a reforma da Previdência alongou o tempo de trabalho para que a pessoa consiga um valor mais próximo da média das suas contribuições.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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