POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias – como Receita Federal e secretarias da Fazenda – de celebrar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias de clientes, como PIX e compras com cartão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto também deixa claro que o acesso a essas informações dependerá de autorização judicial e será concedido apenas quando necessário para apurar crimes previstos na Lei do Sigilo Bancário, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

“O objetivo é deixar ainda mais claro que o acesso a essas informações, inclusive do PIX, somente pode se dar mediante quebra de sigilo, decretada por autoridade judiciária em cada caso específico”, disse o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor do projeto.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Esperidião Amin defende abertura de processo de impeachment de Moraes

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O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu nesta terça-feira (1º) a abertura de processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O parlamentar mencionou notícias de jornais sobre conversas entre o ministro e Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.

Para Esperidião Amin, o volume de informações divulgado justificaria a investigação dos fatos. Em pronunciamento no Plenário, o senador disse que as conversas entre Moraes e Vorcaro “são o coroamento de uma coisa malcheirosa que conspira contra o Estado democrático de direito, contra os Poderes do Brasil”.

— Eu, que defendo a apuração dos fatos, não defendo a condenação; eu exijo voto. Acho que é nossa obrigação abrir o processo de impeachment, que é o processo capaz de julgar um juiz do Supremo — disse o senador.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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