POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe nomeação para cargo público de pessoa condenada por descumprir medida protetiva

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O Projeto de Lei 4342/24 proíbe a nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo de condenado por descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A proibição valerá desde a constatação da violação da medida protetiva até o efetivo cumprimento da pena pelo condenado. 

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

As principais medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são suspensão do porte de armas, afastamento do agressor do lar e proibição de se  aproximar da vítima.

Hoje, quem descumpre essas medidas já pode ser punido com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Proibição para condenado
Além disso, a Lei 14.994/24 já proíbe condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino de ser nomeado para cargo, função pública ou mandato eletivo.

Aprioramento da lei
O autor do projeto, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), afirma que a proposta atualiza a Lei Maria da Penha, “reforçando o zelo com a moralidade na esfera pública e a força da lei em oposição à violência contra as mulheres brasileiras”.

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Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Daniella Ribeiro pede que eleitor avalie candidatos e reflita para votar

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A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (13), criticou a polarização no país e defendeu que a população avalie com atenção as propostas e a atuação dos candidatos. Para a parlamentar, as divergências não devem impedir o diálogo nem comprometer a análise sobre os rumos do país.

— Que possamos sair da polarização que tanto fez mal e tem feito ao nosso país. Que pensemos com esse espírito crítico, esse espírito de cidadão e de cidadã. Político de estimação ninguém merece — afirmou.

Daniella também explicou a decisão de não disputar a reeleição ao Senado. A senadora disse que optou por apoiar a candidatura do filho, Lucas Ribeiro (PP), reeleito governador da Paraíba no primeiro turno das eleições de outubro. Lucas assumiu o cargo em abril deste ano, após a renúncia de João Azevêdo (PSB), que deixou o governo para disputar uma vaga no Senado. A parlamentar encerra o mandato em fevereiro de 2027.

— Muitos escolheriam que o filho ficasse sentado na cadeira e fosse para uma eleição tranquila, mas a Paraíba estava vivendo um momento extraordinário. E isso não sou eu quem está dizendo, são números, são institutos de pesquisa que mostram, não só no orçamento, na questão fiscal, no desenvolvimento. E aí eu tive que fazer uma escolha: ou a Daniella estar aqui no Senado, com tantos programas bons e projetos, ou o Lucas seguir e ir para essa eleição, e eu me retirei do processo eleitoral — declarou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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