POLÍTICA NACIONAL

Projeto pune com prisão quem discrimina grupos na prestação de auxílio em calamidade

Publicado em

1 de novembro de 2024

por

Da Redação

O Projeto de Lei 2835/24 criminaliza a discriminação ilegal na prestação de auxílio durante calamidade pública. Pelo texto quem não assegurar tratamento igualitário a todas as pessoas em necessidade poderá ser punido com detenção de um a três meses ou multa.

A proposta, que altera o Código Penal, foi apresentada pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e está em análise na Câmara.

Medeiros argumenta que decisões recentes do governo, no socorro às vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul, priorizaram determinados grupos, “sem qualquer critério técnico apresentado”.

“Em momentos de emergência, todas as pessoas em necessidade devem ser tratadas de maneira igualitária, sem distinção de cor, credo, raça ou outro critério não relacionado à urgência médica ou à fragilidade pessoal”, defende o parlamentar.

“A discriminação na distribuição de recursos e assistência pode agravar ainda mais a vulnerabilidade de certas populações, perpetuando desigualdades e violando os direitos fundamentais de indivíduos e comunidades.”

Exceção
A medida prevista no projeto não se aplica à priorização de auxílio em consonância com o decreto que tenha reconhecido a calamidade pública.

“Tais situações devem ser estabelecidas, permitindo que as medidas de auxílio sejam direcionadas de acordo com critérios técnicos e objetivos”, reforma Medeiros.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incentivos para provedores regionais de internet

Published

45 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria medidas de estímulo para provedores regionais de internet, com foco na ampliação da conectividade em áreas remotas, rurais e de baixa atratividade econômica. O texto também institui o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais.

O texto aprovado prevê prioridade de provedores regionais no acesso a crédito em bancos públicos e recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); editais de apoio à implantação de redes em áreas remotas, rurais e de comunidades tradicionais; além de parcerias com o poder público para instalação de pontos gratuitos de internet em escolas, instituições públicas de saúde, bibliotecas e praças.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3211/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Em seu parecer, Ribeiro destacou que os provedores regionais já são responsáveis por mais de 63% das conexões de internet fixa nos lares brasileiros, mas a falta de apoio freia a expansão das redes.

“As políticas públicas em vigor ainda não conferem o devido reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos provedores regionais para a redução da exclusão digital e das desigualdades regionais no acesso à internet”, reforçou o relator.

Ajuste no texto
Julio Cesar Ribeiro optou por adotar parcialmente as alterações (emendas) feitas pela Comissão de Integração Nacional ao texto original. O novo texto define provedor regional como a prestadora cujo grupo econômico tenha participação nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua, de acordo com os critérios adotados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto aprovado também inclui a criação de grupo de monitoramento e de avaliação do programa. O comitê terá representantes do governo, da agência reguladora, de bancos e de provedores.

Por fim, o texto substituiu “universalização de serviços” pelo termo “massificação de acesso”. A justificativa foi que a universalização se aplica a serviços prestados em regime público, enquanto a internet funciona em um modelo de exploração por empresas de mercado.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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