POLÍTICA NACIONAL

Projeto que amplia cotas em estágios está na pauta da CAS

Publicado em

23 de fevereiro de 2026

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Da Redação

O projeto de lei que amplia as cotas para estágios em empresas é um dos destaques da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) agendada para a quarta-feira (25), a partir das 9h. A proposta cria um novo recorte que reserva vagas para estudantes autodeclarados negros, indígenas e quilombolas. Órfãos e alunos de escolas públicas também serão alcançados.

Outro destaque da reunião é a polilaminina. A comissão pode votar requerimento que pede audiência pública sobre a substância desenvolvida no Brasil que vem demonstrando sucesso nos testes preliminares para recuperação de lesões medulares, possibilitando a volta de movimentos em pessoas paraplégicas e tetraplégicas.

Estagiários cotistas

O PL 4.116/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), previa originalmente a reserva de vagas somente para candidatos negros, mas o substitutivo (texto alternativo) do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), ampliou o alcance da proposta. Paim também é o relator na CAS.

Pela Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008), quando a empresa tem acima de 25 empregados, pode ter até 20% de estagiários. Do número total desses estagiários, a legislação reserva atualmente cotas de 10% para estudantes com deficiência.

O texto que a CAs vai votar reserva outros 10% das vagas para alunos em acolhimento familiar ou institucional, além de criar a cota para negros, indígenas, quilombolas e estudantes de escolas públicas — que terá percentual proporcional à participação desses grupos na população da unidade da Federação onde está instalada a empresa que oferta o estágio. Se não houver número suficiente de candidatos para as cotas, as vagas remanescentes serão liberadas para os outros concorrentes.

Polilaminina

Também está na pauta de votações requerimento do senador Dr. Hiran (PP-RR) para que a CAS promova audiência pública sobre os benefícios do desenvolvimento da proteína experimental denominada polilaminina. O senador explica que a pesquisa nacional é voltada ao tratamento de lesões graves da medula espinhal e tem resultados preliminares promissores na recuperação de movimentos em pacientes paraplégicos e tetraplégicos (REQ 2/2026 – CAS).

Prova para médicos

Outro destaque da reunião da CAS é o primeiro item da pauta: o PL 2.294/2024 cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. O projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) já foi aprovado na comissão, e agora passará por outra votação, em turno suplementar. Se a aprovação for confirmada, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta é inspirada em modelos já adotados por outras profissões regulamentadas, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com seu exame para advogados, e tem como objetivo garantir um padrão mínimo de qualidade no exercício da medicina.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário

Published

6 horas ago

9 de julho de 2026

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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