POLÍTICA NACIONAL

Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ

Publicado em

18 de dezembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deu parecer favorável, nesta quarta-feira (18), ao projeto de lei que permite tirar o direito à herança de filhos ou outros familiares que poderiam cuidar do idoso, mas o abandonaram em hospitais ou asilos. O texto também aumenta a pena do crime de abandono de idoso: prisão de um a quatro anos e multa. Agora a matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Esse projeto (PL 2.090/2021), de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável, no âmbito da CDH, do senador Magno Malta (PL-ES).

O texto altera trechos do Código Civil para prever a exclusão da sucessão dos herdeiros ou legatários que abandonarem o autor da herança em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou similares. Também altera trecho do Estatuto da Pessoa Idosa para agravar a pena por abandono, impondo pena de prisão de um a quatro anos e multa.

O parecer de senador Magno Malta foi lido na reunião da CDH pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

— A proposta de excluir herdeiro e deserdar aqueles que abandonam seus pais ou mães reflete uma necessidade premente de promover a responsabilidade familiar e a proteção dos direitos dos idosos. Ademais, a previsão de pena mais severa para aqueles que abandonam idosos em hospitais ou instituições é uma medida necessária e justa, que poderá contribuir para a conscientização sobre as consequências desse ato deplorável — declarou Damares ao ler o parecer.

O projeto foi aprovado com duas emendas: uma de redação e outra que excluiu do texto a previsão de alteração do Código Civil para criar competências do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate fiscalização dos recursos do Bolsa Família e do Cadastro Único

Published

32 minutos ago

16 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (17) para discutir estratégias de fiscalização e prevenção de fraudes no programa Bolsa Família e no Cadastro Único (CadÚnico).

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 9.

Veja quem foi convidado

A reunião foi pedida pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

O parlamentar destaca que o Plano de Ação 2026 da Rede Federal de Fiscalização prevê ações voltadas ao controle de irregularidades e ao aprimoramento dos mecanismos de transparência e monitoramento.

“É imperativo debater como a integração entre os entes federativos e o uso de novas tecnologias de auditoria estão assegurando que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e justiça social”, afirma o deputado. A intenção é evitar o pagamento indevido e a exclusão de famílias com real necessidade.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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