POLÍTICA NACIONAL

Projeto reajusta multa por adulteração de combustíveis e reforça fiscalização

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O Projeto de Lei 399/25 altera a legislação sobre qualidade de combustíveis no país para reforçar os mecanismos de penalização das infrações e fiscalização do setor. Entre outros pontos, o texto reajusta a multa por adulteração de combustíveis, que sobe para R$ 90 mil a R$ 20 milhões (hoje é de R$ 20 mil a R$ 5 milhões), um aumento de cerca de 300%.

A proposta também cria uma multa específica para o descumprimento das metas ambientais estabelecidas pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que será de R$ 100 mil a R$ 500 milhões. O programa possui metas compulsórias de descarbonização para os distribuidores.

O projeto estabelece outras medidas, como a possibilidade de a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) adotar, como medida cautelar, a suspenção da autorização de funcionamento em diversas situações. Entre elas, adulterar ou comercializar combustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada.

A proposta é do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). Ele afirma que o intuito é garantir a qualidade dos produtos comercializados e o cumprimento das metas ambientais estabelecidas pelo RenovaBio. “As alterações propostas reforçam a segurança jurídica e a previsibilidade das penalidades aplicáveis, fortalecendo a atuação da ANP na fiscalização do setor”, disse.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Deputados avaliam os 20 anos da Política de Práticas Integrativas no SUS

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (5), audiência pública para avaliar os 20 anos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

O debate será realizado às 10 horas; o plenário ainda não foi definido.

A Portaria 971/06 do Ministério da Saúde oficializa 29 práticas, entre elas:

  • Acupuntura;
  • Homeopatia;
  • Fitoterapia;
  • Yoga;
  • Reiki;
  • Quiropraxia;
  • Osteopatia;
  • Aromaterapia;
  • Cromoterapia;
  • Florais.

Modelo humanizado
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) afirma que a política de práticas integrativas é um marco na consolidação de um modelo de atenção à saúde mais humanizado e integral. Ele sugeriu o debate para avaliar os avanços e os desafios da política no Sistema Único de Saúde (SUS).

“As práticas integrativas e complementares contribuem significativamente para a promoção da saúde, prevenção de doenças e recuperação do bem-estar, ampliando as opções terapêuticas ofertadas à população brasileira”, afirma.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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