POLÍTICA NACIONAL

Projeto regulamenta comercialização de produtos e serviços Halal no Brasil

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O Projeto de Lei 356/25 define regras para a produção e a comercialização de produtos e serviços Halal – que seguem os preceitos da lei islâmica. Halal em árabe significa permitido, lícito. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto estabelece que todos os ingredientes utilizados devem ser Halal, proibindo, por exemplo, o uso de carne de porco, álcool e animais não abatidos conforme os rituais islâmicos.

A proposta também torna obrigatória a certificação desses produtos e serviços, exigindo selo com o nome da certificadora. O processo de certificação envolve:

  • instalações limpas e separadas de produtos não Halal;
  • rastreabilidade dos ingredientes e produtos;
  • garantia de integridade, evitando contaminação cruzada;
  • auditorias e testes laboratoriais para confirmar a conformidade.

A fiscalização, pelo texto, ficará a cargos dos órgãos de vigilância sanitária, que farão inspeções periódicas para garantir o cumprimento das regras.

Autor do projeto, o deputado Padovani (União-PR) sustenta que esses critérios asseguram que o produto é lícito, seguro e adequado para consumidores muçulmanos.

“A demanda por produtos e serviços Halal tem crescido significativamente no Brasil e no mundo, tanto pela comunidade muçulmana quanto por consumidores que buscam produtos com padrões específicos de qualidade e ética”, diz Padovani.

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Halal
Um produto é realmente Halal quando, além de usar ingredientes permitidos pela lei islâmica, todo o processo de produção segue regras específicas: abate correto dos animais (feito por muçulmano, com corte rápido e sem sofrimento); separação e higienização dos equipamentos para evitar contaminação com produtos proibidos; e rastreabilidade completa da cadeia produtiva.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Ambiente digital seguro depende de toda a sociedade, indica debate com ‘jovens senadores’

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Ambientes digitais mais seguros e responsáveis dependem da participação de toda a sociedade. Essa é uma das avaliações da audiência pública da Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta quinta-feira (20) sobre democracia nas redes sociais e caminhos para o combate à desinformação na internet.

A audiência foi promovida em meio à Semana de Vivência Legislativa do Programa Jovem Senador 2026, promovido anualmente pelo Senado Federal. Essa programação reúne os 27 jovens senadores e senadoras, representantes de cada uma das unidades da Federação, bem como seus professores orientadores.

Desafio geracional

Segundo o autor do requerimento para o debate, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo foi o de buscar “uma discussão qualificada e inspiradora”. O parlamentar considerou a audiência com os alunos selecionados para a vivência de “jovens senadores” uma “oportunidade de os estudantes dialogarem diretamente com especialistas e lideranças que atuam na construção de um ambiente cibernético mais saudável e respeitoso”.

— As redes sociais se consolidaram como espaços centrais para a circulação de informações, a participação cidadã e o debate público. Ao mesmo tempo, fenômenos como a disseminação de desinformação, os discursos de ódio, a intolerância, a polarização excessiva e as diferentes formas de violência digital têm representado desafios significativos para a convivência democrática e para a qualidade do diálogo na esfera pública.

Ao elogiar o empenho dos “jovens senadores”, Paim observou que o olhar dos estudantes é “de extrema importância para se promover mais luz ao debate sobre o que circula nas redes sociais”.

— Estamos tratando de um dos maiores desafios do nosso tempo: o de como se construir um debate saudável, honesto, legítimo nesse ambiente. Vale ressaltar que democracia não é todo mundo pensar igual. Não queremos redes nas quais todos pensem da mesma forma, porque isso não seria democracia. Defendemos a liberdade de expressão, que é um direito fundamental, alertando para o fato de que ela não é uma licença para mentir, ameaçar, perseguir, odiar e até matar, discriminar ou atacar a dignidade de alguém.

Algoritmos

Representante da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Frederico Franco Alvim defendeu uma adaptação de metodologias de comunicação que permitam o acesso ao sentimento das pessoas. Para ele, o contexto atual do país, de alta polarização política, traz a necessidade de ferramentas que levem os cidadãos a avaliar a solidez e a validade de suas próprias percepções.

— Milhões de informações são publicadas nas redes sociais atualmente, mas os algoritmos distribuem aquilo que efetivamente vai chegar para as pessoas. E como os algoritmos são desenhados para maximizar o engajamento, eles querem que a gente mantenha contato e interaja com esses conteúdos, para que eles possam extrair dados das nossas interações e vendê-los a anunciantes privados e políticos.

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Alvim considerou urgente a promoção de uma educação que promova a cultura democrática, com uma pedagogia para o alcance da civilidade.

— Mas a gente só vai ter sucesso também se tiver a exata dimensão que essa comunicação não é voltada para mente racional das pessoas, é uma comunicação prioritariamente centrada na nossa parte passional. Ninguém consegue mudar a mente de ninguém. O máximo que a gente pode fazer é dar ferramentas para que essas pessoas possam reavaliar suas percepções.

Educação midiática

Pensamento semelhante foi manifestado pela presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco. Ela considerou a educação midiática uma ferramenta importante para dar ao cidadão condições de exercer plenamente a sua liberdade de expressão e de se manifestar de forma ética e responsável.

— Vivemos um ambiente informacional repleto de desinformação, em todas as suas formas: desde as chamadas fake news ou mesmo publicações fora de contexto, a informações fabricadas que, inclusive, já não são novidade, mas ganham um novo espaço de atenção cada vez maior.

Patrícia Blanco ressaltou, no entanto, que a construção de um espaço de diálogo saudável e democrático nas redes sociais e na internet exige mais do que combater desinformação.

— A gente teria que trabalhar, na minha visão, num letramento holístico. Além de letramento midiático, é a gente trabalhar com letramento informacional, para que as pessoas aprendam a diferenciar uma fonte confiável de uma fonte não confiável, aprendam a distinguir um argumento honesto de uma argumentação falaciosa, aprendam a saber se uma pessoa que se posiciona como uma autoridade especialista merece, de fato, esse título — avaliou.

Poder das redes

Para a “jovem senadora” do estado do Rio de Janeiro, Maria Laura Soares e Silva, não se deve negligenciar ou tentar banir o poder das redes sociais e da tecnologia nas plataformas das big techs, “até porque essas ferramentas já são parte da era atual da sociedade”. Ela alertou para a necessidade de reflexão, principalmente da juventude, sobre o que cada um consume na internet e cobrou que o poder público assuma o protagonismo na propagação de notícias verdadeiras e verificadas.

— A maioria de nós não consome notícia real, oriunda dos portais de jornalismo, por exemplo. Às vezes um vídeo de 60 segundos nos dá mais informações do que um artigo. Repelir essa realidade, de presença maciça da tecnologia hoje, então, seria um pensamento ignorante. É preciso, agora, termos consciência do poder dessa ferramenta e trazermos isso, de uma forma responsável, para a nossa realidade.

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Mídias do Senado

Coordenador das redes sociais do Senado Federal, Tadeu Sposito explicou que a principal parte do trabalho é promover o debate democrático, levando aos brasileiros informação sobre a Casa e sobre o impacto da atividade parlamentar na vida das pessoas.

Ele apontou dados segundo os quais 150 milhões de pessoas têm perfis nas plataformas digitais. O uso das redes sociais é feito por 98,7% dos internautas, num tempo de navegação que dura em média 20 horas semanais, disse ele.

Cliques em anúncios

De acordo com Sposito, somente 17% do conteúdo mostrado no Facebook vem de amigos dos internautas. No Instagram, essas publicações são de apenas 7% sendo, o restante, publicações de perfis estranhos recomendados por algoritmos.

— O conteúdo que se sobressai dificilmente é aprofundado ou reflexivo. As plataformas querem atenção, cliques em anúncios e dinheiro para impulsionar conteúdo, sendo a arquitetura que cumpre esse papel, cheia de recompensas emocionais e com algoritmos que selecionam o que cada um vê.

Combate à desinformação

A coordenadora do Senado Verifica, de checagem de notícias relacionadas à Casa legislativa, Sara Reis salientou que fake news se espalham 6% mais rapidamente e têm 70% mais chances de viralizar do que informações verdadeiras. Para ela, a garantia de um debate saudável na internet passa por medidas como a transparência algorítmica, induzida ou exigida pelo Estado; educação midiática contínua; além do compromisso individual com a checagem de fatos, por meio de ferramentas institucionais como o Senado Verifica.

— Não podemos confundir opinião, relatos pessoais, com fatos e evidências científicas, porque isso também contribui para o caos informacional — alertou.

O Senado Verifica é o serviço oficial de combate à desinformação do Senado Federal, que atua em duas frentes principais: a checagem de fatos e a educação midiática. Uma equipe de jornalistas apura a veracidade de conteúdos relacionados ao Senado e às atividades legislativas e produz conteúdos educativos para auxiliar a sociedade a identificar e reagir à desinformação.

Confronto de ideias

Já a pesquisadora e especialista em tecnologia e sociedade Gabriela de Almeida considerou fundamental cada pessoa ter responsabilidade naquilo que publica na internet. Ela ressaltou que plataformas digitais não são espaços neutros e observou que a democracia nunca significou ausência de conflitos. 

Gabriela de Almeida pontuou, no entanto, que essa troca de ideias não deve ocorrer com a disseminação de atitudes de violência e ódio, “mas num ambiente onde cada pessoa saiba conviver em grupo, de maneira saudável”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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