POLÍTICA NACIONAL

Projeto sobre segurança prevê compartilhamento de imagens de vigilância

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A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 3.639/2024, que institui o Programa Vigia Mais em todo o país. Implementado atualmente no estado de Mato Grosso, esse programa permite o compartilhamento de imagens de vigilância e segurança eletrônica — privadas ou públicas — para o monitoramento de eventuais atividades criminosas. 

Atualmente, com o advento de instrumentos tecnológicos, é possível monitorar os ‘hot spots’, ou seja, aqueles locais que, após estudos de manchas criminais, têm maior frequência de ocorrências criminais. Câmeras de vigilância, por exemplo, são aliados essenciais para que referidos locais sejam mais bem vigiados, visando à redução da criminalidade”, argumenta a senadora.

Ela acrescenta que é necessário o “apoio da população interessada, que pode se cadastrar [no programa] para fazer parte de uma rede de vigilância, por meio de câmeras de segurança e afins”.

Mato Grosso

Rosana Martinelli lembra que o Programa Vigia Mais foi criado no estado de Mato Grosso em maio de 2022. Segundo a parlamentar, a iniciativa melhorou significativamente os índices de segurança pública nos locais em que foi implantado.

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A senadora explica que as imagens capturadas são monitoradas por uma plataforma operacional dirigida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. Ela destaca que essas imagens são analisadas e tratadas, para que então as ações necessárias sejam adotadas.

A proposta está na Comissão de Segurança Pública e, em seguida, vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Constituição e Justiça (CC), cabendo a esta última a decisão final sobre a matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras mais rígidas para loteamentos em áreas sujeitas a alagamentos

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria regras mais rígidas para a abertura de loteamentos em áreas sujeitas a alagamentos. O texto exige estudos técnicos prévios para garantir o escoamento seguro da água da chuva em eventos climáticos extremos.

A matéria altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). O objetivo é evitar a construção de casas em zonas de perigo e prevenir tragédias climáticas, como as ocorridas no Rio Grande do Sul.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), ao Projeto de Lei 1901/24, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

O projeto original exigia estudos hidrológicos complexos para qualquer loteamento em área alagadiça. O relator concordou com o mérito, mas tornou a regra proporcional.

“O estudo técnico deverá observar critérios de proporcionalidade”, explicou Icaro de Valmir no parecer. A exigência vai variar conforme o tamanho da obra, o nível de risco do local e a capacidade da prefeitura.

Simulações computadorizadas complexas (modelagem hidrodinâmica) serão obrigatórias apenas em três situações:

  • Áreas classificadas como de alto risco;
  • Obras com grande impacto ambiental ou urbano;
  • Locais sem infraestrutura prévia de drenagem.
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Transparência e participação
Pelo texto aprovado, o poder público deverá disponibilizar os estudos técnicos na internet para acesso da população. Em casos de obras com grande impacto na cidade, as prefeituras deverão realizar audiências ou consultas públicas com os moradores.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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