POLÍTICA NACIONAL

Relator do Plano Brasil Soberano quer soluções para pequenos exportadores afetados por ‘tarifaço’

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Relator da comissão mista que analisa o Plano Brasil Soberano (Medida Provisória 1309/25), o senador Fernando Farias (MDB-AL) demonstrou preocupação com a efetiva chegada de auxílio aos pequenos produtores prejudicados pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos às exportações brasileiras.

Em audiência pública nesta terça-feira (7), Farias mencionou ter entrado em contato com o Banco do Nordeste por conta da sua capilaridade para auxiliar na construção desse acesso e pediu apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para identificar caminhos.

“Voltamos para os pequenos, como chegar nos pequenos”, disse Fernando Farias. “A medida do governo foi muito boa e nós temos dinheiro pra proporcionar isso. Agora, como chegar no pequeno?”

Na terceira audiência, a comissão ouviu representantes da agricultura, da indústria e do setor de serviços sobre o auxílio previsto no Plano Brasil Soberano, que inclui uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores brasileiros.

Burocracia
Um dos principais pontos levantados foi a dificuldade de acesso ao crédito e ao financiamento.

Falando sobre a apicultura, o assessor técnico da CNA, Guilherme Rios, citou a informalidade da atividade, a falta de documentação e a dificuldade de comprovação econômica como obstáculos. Ele defendeu a desburocratização. “Precisamos desburocratizar o acesso, fazer com que o produtor precise de menos comprovações do que outras cadeias, dada a fragilidade, para apresentar ali nos bancos.”

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Guilherme Coelho, presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), reforçou o pedido de agilidade. “Precisamos de ação em relação aos exportadores. Que possamos ampliar o crédito nos bancos e financiar novos custeios”, defendeu.

Coelho destacou ainda que o setor de frutas mexe com o pequeno e atua no Nordeste, sendo importante que o auxílio chegue aos produtores que mais precisam.

A burocracia também foi mencionada pelo diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca), Jairo Gund. Para ele, apesar de a medida provisória ser um passo importante, “o desafio é superar a burocracia do acesso”.

Dificuldade de redirecionamento
Outro problema citado foi a dificuldade de redirecionar as exportações para outros países, já que muitos produtos são desenvolvidos especificamente para o mercado americano.

Mario Sergio Telles, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), notou que a queda nas exportações da indústria, que desabaram mais de 20% em agosto e setembro na comparação com o mesmo período de 2024, já é uma realidade. Ele disse que, mesmo sem perecibilidade, como no caso das frutas, existe a dificuldade de redirecionamento do mercado.

“No setor de calçados, o calçado é produzido especificamente para um mercado, não consigo simplesmente redirecionar”, exemplificou Telles. “No setor de veículos, a peça é para o carro montado nos Estados Unidos, não é para o carro montado no México da mesma montadora.”

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No setor de frutas, Guilherme Coelho lembrou que a variedade de uva exportada para os Estados Unidos é diferente daquela enviada à Europa, o que significa que “não adianta jogar para a Europa”. Ele alertou que, sem o mercado americano, o Brasil não consegue competir com países como o Peru ou o Chile, que não sofrem com a taxação, gerando o risco de desemprego e de a fruta apodrecer no campo.

Paulo Roberto Pupo, da Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci), descreveu a situação de seu setor como grave, apontando um “derretimento” das vendas. Ele destacou que seus produtos foram desenvolvidos para o mercado americano, incluindo “a cerquinha que fica na frente das casas americanas e está taxada a 50%”. Pupo pediu apoio político urgente para negociação, pois o mercado exige “sinais para ter confiabilidade”.

O presidente da comissão mista, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), disse acreditar em um bom diálogo entre o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o secretário de Estado americano, Marco Rubio. Eles vão liderar as discussões entre Brasil e Estados Unidos sobre o tarifaço imposto pela Casa Branca.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou nota oficial à imprensa, na qual manifesta inconformismo com o que classifica de “indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento”. No documento, o presidente defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reitera a confiança no corpo técnico da instituição.

Segundo Motta, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos, limitando-se a inferências que tentam “criminalizar a atividade política”. Ele ressaltou que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Trabalho técnico
O presidente da Câmara também destacou a lisura do trabalho dos servidores da Casa. De acordo com a nota, a autorização para que as equipes de assessoria operacionalizem as indicações de emendas, seguindo a orientação das direções partidárias, faz parte da normalidade administrativa do mandato parlamentar e não configura qualquer tipo de irregularidade.

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Por fim, Hugo Motta reafirmou o compromisso da Câmara dos Deputados em seguir conduzindo seus trabalhos com transparência, respeito à ordem jurídica e preservando a plena independência do Poder Legislativo.

Leia a nota na íntegra:

A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento.

A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional.

A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade.

A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.

Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados

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Da Refdação – WS

Fonte: Câmara dos Deputados

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