Relatora do projeto em análise na Câmara dos Deputados que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu modificações na proposta (PL 2331/22), em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional nesta segunda-feira (4).

O VoD é um termo geral para várias modalidades de serviços, como o streaming (Netflix, por exemplo) e o aluguel ou venda de conteúdos específicos (como a loja de filmes do YouTube).

Já aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 2331/22 está em análise na Comissão de Cultura da Câmara e obriga as empresas que ofertam os serviços de VoD a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – tributo destinado ao fomento do cinema e do audiovisual nacionais. 

Pelo texto, a Condecine será anual com alíquota progressiva, e as empresas com faturamento acima de R$ 96 milhões pagarão alíquota de 3%. 

A relatora considera essa alíquota baixa e defende percentual maior. “É um projeto insuficiente para responder às demandas do setor audiovisual brasileiro”, criticou a deputada Jandira Feghali, no debate. “Insuficiente não só nos percentuais de cobrança, mas também na pouca valorização à produção independente brasileira.”

Discussão estratégica
Embora considere a pauta urgente, a parlamentar disse que é difícil avançar na regulação do tema no Congresso, devido aos diversos interesses envolvidos. Segundo ela, há muita resistência para dar espaço à produção audiovisual independente, que é muito qualificada.

Na visão de Jandira Feghali, não se trata de um debate técnico, mas de uma discussão que pode alavancar o desenvolvimento econômico e auxiliar na divulgação da cultura brasileira. 

“Essa é uma discussão de poder político, poder estratégico do Brasil, poder para a discussão democrática, para a soberania brasileira, para o desenvolvimento econômico, para o trabalho, para a renda e para dar espaço e saída para o poder criativo brasileiro. É uma afirmação da brasilidade”, resumiu a deputada. 

Dois projetos
Existem dois projetos de lei sobre a regulação do streaming em tramitação no Congresso Nacional: um já aprovado no Senado e que está em análise na Câmara (PL 2331/22) e outro que está pronto para votação no Plenário da Câmara (PL 8889/17). 

“Nesses dois projetos ainda há o que fazer”, apontou Jandira Feghali. “Quando a gente discute VoD, a gente precisa discutir quanto essas big techs – que usam o conteúdo brasileiro, a produção brasileira, os produtores brasileiros, os artistas brasileiros, os autores brasileiros – não pagam o Brasil”, ressaltou.

Texto mais avançado
Além de propor modificações no PL 2331/22, Jandira Feghali disse que vai acompanhar o debate sobre o PL 8889/17, que, na visão dela, tem um texto mais avançado e teve debate mais amplo não só com o governo, mas com as plataformas, a radiodifusão e o segmento audiovisual brasileiro.

“Não está ainda correspondendo totalmente às demandas do setor, mas é muito mais avançado do que o texto que veio do Senado”, avaliou. 

O PL 8889/17 também determina que as plataformas de vídeo sob demanda contribuam para a Condecine com base no seu faturamento, com alíquota máxima de 6% sobre a receita bruta, e estabelece um percentual mínimo de 10% de conteúdo nacional para os serviços.

O texto está pronto para análise do Plenário da Câmara, mas a votação depende de acordo entre os partidos.

Para a deputada, o projeto estagnou na Câmara porque está sendo alvo de fake news, sendo acusado de ser “projeto da Globo” pela extrema direita. 

Visão do governo
A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, concordou com a relatora de que o PL 2331/22 é insuficiente para contemplar as demandas do setor audiovisual relativas ao setor de streaming.

Para ela, a contribuição à Condecine pelas plataformas de VoD não pode ter alíquota inferior a 6% sobre o faturamento bruto.

Joelma lembrou que salas de cinema, operadoras de TV paga e telecomunicações já contribuem para  Condecine. Só o segmento do Vod não paga. 

A secretária defendeu a regulamentação urgente do setor, com mais estímulo para a produção audiovisual independente. “O que defendemos amplamente é que tenhamos uma visão estratégica sobre a sua importância, não apenas como produção cultural, mas como setor econômico relevante, motor da economia criativa”, explicou Joelma. “E isso tudo só se dará se regulamentado o VoD priorizando a produção brasileira independente.”

Joelma Gonzaga disse ainda que o assunto é uma das prioridades do Ministério da Cultura.

Política bem sucedida
O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, Leonardo Edde, disse que o Brasil é um dos maiores consumidores de conteúdo audiovisual do mundo, mas é preciso garantir estímulos para a produção audiovisual brasileira também.

Segundo ele, essa foi uma política bem sucedida da Lei do Serviço de Acesso Condicionado, que exigiu cotas de conteúdo audiovisual nacional na TV paga. Edde defende que a lei de regulamentação do VoD siga o mesmo caminho. 

“Antes da Lei 12.485 a gente tinha menos de 1% de participação de produção brasileira na TV paga. Depois de cinco anos da lei, já eram mais de 17%, e os canais que exibiam mais produção brasileira cresceram muito e começaram a entrar no ranking dos cinco mais vistos”, contabilizou. 

Também na avaliação de Leonardo Edde, os dois projetos sobre streaming precisam de ajustes, para garantir a presença de conteúdo brasileiro independente nos serviços. 

Visão do YouTube
Head de Políticas Públicas do YouTube, Alana Rizzo acredita que os projetos em análise no Congresso trazem uma assimetria regulatória que prejudica uma parcela da indústria audiovisual. 

“As propostas acabam beneficiando apenas uma parcela específica de profissionais e deixam de lado uma infinidade de criadores menores, independentes, de grupos sub representados, favorecendo a concentração de mercado e reduzindo a diversidade do setor”, alertou. “Essa assimetria acaba beneficiando os vencedores do setor”, completou.

Segundo ela, o YouTube apoia a criação de incentivos para a produção local, mas precisa contemplar o audiovisual profissional e os criadores que vem transformando a cena independente.

Alana defendeu “isonomia de tratamento” entre os diferentes atores que serão impactados pela política pública. 

Alterações em projeto
Ex-diretora da Ancine e especialista em regulação audiovisual, Vera Zaverucha defendeu a aprovação do PL 8889/17, com modificações. Para ela, a proposta precisa ser mais abrangente para incluir, além das plataformas de streaming e de compartilhamento de conteúdos (como o YouTube), a televisão por aplicação de internet, que já existe.

Além disso, Vera afirmou que não basta o projeto  estabelecer um percentual mínimo de 10% de conteúdo nacional. Segundo ela, é preciso que esse percentual seja composto por produções independentes. 

Vera Zaverucha defendeu aumento da taxação das plataformas e o direcionamento de 50% dessa taxação para o fundo setorial do audiovisual, a fim de financiar produções independentes.

O restante seria usado pelas próprias plataformas para licenciamento dos conteúdos brasileiros. Os direitos autorais, no entanto, na opinião da especialista, devem permanecer nas mãos das produtoras brasileiras independentes. 

A conselheira do CCS Sonia Santana, que pediu o debate, também defendeu que todas as modalidades de vídeo sob demanda sejam abrangidas pela regulamentação e que seja exigido pelo menos 10% de conteúdo brasileiro independente nos serviços.

Ela defende ainda que, na discussão no Congresso, as duas propostas em análise sejam apensadas e passem a tramitar conjuntamente. 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein