POLÍTICA NACIONAL

Sancionada lei que transforma cargos da Justiça Federal no Piauí

Publicado em

5 de agosto de 2025

por

Da Redação

Foi publicada nesta terça-feira (5) a Lei 15.185/25, que busca acelerar os processos judiciais no estado do Piauí. A nova legislação transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em três novos cargos de juiz federal titular na Seção Judiciária do tribunal no estado.

Esses novos juízes integrarão uma segunda turma recursal no estado, que hoje conta com apenas uma. Essa turma é responsável por julgar os processos dos juizados especiais federais, que tratam de causas de menor valor.

A lei também determina que os recursos financeiros poupados com a mudança sejam usados para criar funções comissionadas.

Com as mudanças, o TRF-1 passará a ter um total de 271 cargos de juiz federal e 168 de juiz federal substituto.

O projeto que originou a lei (PL 2/25) foi proposto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Não houve vetos ao texto.

De acordo com o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), relator do projeto na Câmara, a medida é essencial para desafogar o sistema judiciário piauiense. Ele destacou que, em 2023, os três juízes federais da única turma recursal do estado lidaram, cada um, com mais de sete mil processos, o que sobrecarregou o sistema e atrasou a prestação da Justiça.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova uso de parte da renda da loteria esportiva por fundo de calamidades

Published

1 hora ago

29 de maio de 2026

Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) receber, uma vez por ano, a renda líquida de um concurso da modalidade das loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena e Quina. A medida terá validade por cinco anos.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 580/19, do Senado. A proposta original pretendia destinar 1% de toda a arrecadação das loterias para o Funcap. O substitutivo mudou essa regra para garantir que o valor dos prêmios pagos aos apostadores de outros tipos de loteria, como a Mega-Sena e a Quina, não seja reduzido.

O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), afirmou que reduzir os prêmios poderia tirar o interesse das pessoas pelas loterias federais. Ele optou por usar o modelo de concursos especiais, que já existe na lei para ajudar outras causas sociais. Segundo o relator, a nova fórmula corrige problemas de adequação financeira do projeto original.

A renda líquida para o fundo será o valor total arrecadado no concurso, descontadas as despesas de manutenção da loteria, o pagamento dos prêmios e os impostos.

O Funcap financia ações de defesa civil e socorro à população em situações de desastres.

Atualmente, a cada ano, as seguintes instituições recebem o equivalente a renda de um concurso da loteria esportiva:

Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
Cruz Vermelha Brasileira; e
Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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