POLÍTICA NACIONAL

Senado celebra 48 anos da Anamatra na defesa dos direitos trabalhistas e sociais

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Os 48 anos de criação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foram celebrados em sessão especial no Senado nesta segunda-feira (11). A instituição, que reúne cerca de 3,6 mil magistrados de todo o país, é lembrada pela defesa da justiça trabalhista e dos direitos sociais.

Primeiro signatário do requerimento para a celebração da data, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que a instituição foi criada em 1976, em São Paulo, para congregar os juízes do Trabalho do país em torno de seus objetivos e interesses comuns.

— Desse modo, a atuação histórica da Anamatra apoia-se na base do crescente prestígio da Justiça do Trabalho com a sociedade brasileira, sociedade que tem conhecido os esforços desses magistrados na defesa dos direitos do trabalhador, das mulheres e dos homens que constroem o nosso país — afirmou Rogério Carvalho.

O senador disse ainda que nos últimos anos tem-se visto uma articulação, uma construção para fortalecer e diminuir a capacidade de luta dos trabalhadores: 

— E, portanto, para enfraquecer a posição daqueles que podem ajudar a construir justiça no trabalho e na sociedade — expôs Rogério Carvalho.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) lembrou que de 1994 a 1998 participou como juiz classista na 10ª Região (DF/TO). Ele afirmou que agora é preciso se debruçar sobre os novos desafios e que o desafio da Anamatra é muito grande diante de novas realidades como a relação do trabalho virtual.

— A gente entra na primeira instância, vai para a segunda, vai para a terceira, leva 10, 15, 20 anos, e você não tem uma solução do problema. Então, o desafio da Anamatra é muito grande, e a gente vai precisar realmente aqui no Congresso Nacional discutir essas relações trabalhistas — afirmou Izalci.

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Independência

Presidente da Anamatra, Luciana Paula Conforti, lembrou que a instituição, fundada na época da ditadura, sempre combateu fortemente as tentativas de interferências políticas, econômicas e administrativas na independência judicial, na autonomia do Poder Judiciário, nas prerrogativas da magistratura trabalhista:

— E sempre teve entre as suas bandeiras históricas a defesa da democracia, dos princípios republicanos, da Justiça do Trabalho e de sua competência, do direito do trabalho, o combate à corrupção, ao nepotismo e a intransigente defesa da carreira da magistratura do trabalho. e que sempre teve entre suas bandeiras históricas “a defesa da democracia, dos princípios republicanos, da justiça do trabalho, o combate a corrupção, ao nepotismo e a intransigente defesa da carreira da magistratura do trabalho — expôs Luciana.

A magistrada afirmou ainda que, para estabelecer “o sentido da carreira do Judiciário e também do Ministério Púbico”, é essencial a votação, pelo Congresso, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que determina o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício aos juízes e membros do MP.

A presidente da Anamatra disse que o Poder Judiciário brasileiro está sob constantes ataques com “críticas infundadas, com reiteradas tentativas de intervenções na independência judicial, com dados distorcidos e argumentos meramente econômicos que não encontram respaldo na Constituição brasileira”.

Direito social

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o desembargador José Ribamar de Lima Júnior destacou a trajetória exitosa da Anamatra, “preocupada com os avanços e retrocessos do direito social”.

— A Anamatra, ao longo de sua existência, tem conseguido com êxito abraçar a defesa da magistratura e das prerrogativas, porque sabe que é necessário para o Estado de direito prestar o seu papel — uma magistratura independente, uma magistratura que tenha coragem de decidir, uma magistratura que seja aquilo que espera a nossa sociedade em termos de Poder Judiciário, que preste a jurisdição de forma célere, com qualidade. E, para que isso aconteça, há que ter magistrados também vocacionados, mas magistrados, sobretudo, independentes — disse o desembargador.

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Representando o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o secretário-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Bráulio Gabriel Gusmão disse que a Anamatra foi uma das primeiras instituições a defender o fim do nepotismo no país e a instituição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (MPT), o subprocurador-geral do Trabalho Fábio Leal Cardoso afirmou que a Anamatra se notabilizou por exercer uma atividade que vai muito além da defesa dos interesses coorporativos trabalhistas.

— Dentro dos objetivos sociais, destaco a valorização do trabalho humano, o respeito à cidadania e a busca efetiva pela justiça social, bem como a tutela da moralidade pública dos regimes democráticos — disse Cardoso. Ele lembrou que essa é a “Justiça onde o pobre tem acesso”.

Homenagens

O ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e fundador da Anamatra Horácio Raymundo de Senna Pires foi homenageado com uma placa de agradecimento.

— Esses 48 anos não fazem nenhum efeito de estagnação, continuam a ser mais uma etapa de luta, de trabalho. […] E a minha palavra de esperança é de que jamais poderemos retroceder, nem paralisar — afirmou Pires. 

O Plenário prestou um minuto de silêncio, a pedido do senador Rogério Carvalho, em homenagem a Hélio Costa Pacheco, pai do senador Rodrigo Pacheco, falecido no dia 8 de novembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que cria 45 cargos no Tribunal Superior do Trabalho

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade em tecnologia da informação.

Os cargos serão destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília, e preenchidos por meio de concurso público.

O TST explicou que precisa de pessoal na área de tecnologia da informação, especialmente após a implantação do processo digital em todas as unidades da Justiça do Trabalho.

Parecer favorável
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Ela comentou que, apesar de não ser tarefa da relatoria analisar a importância do projeto, a criação dos cargos vai ser benéfica para os moradores do Distrito Federal.

“Não obstante a análise de mérito tenha sido realizada pela comissão anterior, cabe destacar que a criação desses cargos é fundamental para a modernização tecnológica do Poder Judiciário, garantindo a sustentabilidade do Processo Judicial Eletrônico e o atendimento eficiente ao cidadão”, disse Bia Kicis.

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Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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