Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Sérgio Ricardo propõe teto legal para consignados e revisão de decreto estadual em instalação de mesa técnica. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que regulamenta os empréstimos consignados, durante a instalação da mesa técnica que tratará do superendividamento dos servidores públicos estaduais, nesta segunda-feira (26). Além da mudança na norma, que autoriza descontos de até 70% da renda líquida, também foi proposta a criação de um teto legal para o comprometimento da renda.

“O que estamos debatendo aqui é resultado de uma situação desorganizada que afeta diretamente a vida funcional dessas pessoas. O Tribunal vai atuar para organizar esse cenário, com sugestões e orientações. Uma das medidas é a revisão completa do decreto atual, que tem pontos confusos e autoriza, por exemplo, empréstimos de até 70% da remuneração. Também sugerimos à Assembleia Legislativa a criação de uma lei que estabeleça um teto claro”, afirmou Sérgio Ricardo.

Conforme levantamento fornecido ao TCE pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão.

Proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a mesa técnica foi instalada em reunião conjunta com a Assembleia Legislativa e reúne ainda membros do Executivo estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes de sindicatos. Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, a iniciativa foi motivada por uma série de denúncias de irregularidades na cobrança de empréstimos consignados, com servidores que chegam a ter 99% de sua renda comprometida.

Segundo Maluf, que presidiu a CPI dos Consignados em 2018, os alertas sobre o endividamento vêm sendo ignorados. “O que vemos agora é o agravamento de um quadro que já era grave, com servidores sem acesso aos contratos e instituições que sequer prestam contas ao Banco Central. Temos que agir rapidamente para proteger os servidores. O que está em jogo é a saúde financeira e emocional de milhares de famílias”, declarou.

Agora, a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) do TCE-MT, responsável pela condução da mesa técnica, construirá junto com os envolvidos uma solução consensual, preventiva e orientativa para evitar que o problema continue se repetindo. “A partir de agora realizaremos reuniões técnicas com todos os órgãos envolvidos, produziremos um estudo e encaminharemos a melhor proposta ao Plenário do Tribunal”, explicou o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano.

O conselheiro José Carlos Novelli reforçou que o primeiro passo será levantar com precisão a extensão do problema, para então orientar medidas corretivas. “Não adianta agir no escuro. É preciso dimensionar o estrago, identificar onde estão as distorções e a partir disso construir uma saída que seja segura e definitiva. O Tribunal tem experiência em mediação técnica e está comprometido com a construção de soluções que respeitem a lei e protejam o servidor.”

Ao citar denúncias de fraudes, a deputada Janaina Riva apontou que muitos contratos estavam sendo feitos por meio do WhatsApp, sem envio de documentos físicos nem acesso aos termos por parte dos servidores. “Havia casos em que o servidor acreditava ter contratado R$ 10 mil, mas recebia R$ 5 mil na conta e passava a pagar juros sobre o valor cheio. Foram mais de 12 mil operações suspeitas, com prejuízo que pode passar de meio bilhão de reais”, afirmou.

Com críticas diretas à falta de resposta institucional, o deputado Wilson Santos relembrou que a crise dos consignados não é novidade no Legislativo. “A CPI dos Consignados produziu um relatório completo, com recomendações claras. O problema é que o Legislativo não tem poder de execução. Encaminhamos tudo aos órgãos competentes e mesmo assim nada foi feito. Agora, o mínimo que se espera é responsabilidade e ação coordenada para corrigir o que foi ignorado”, afirmou.

Para o deputado Henrique Lopes, a atuação conjunta entre os órgãos é essencial para avançar na solução do problema. “Agora é o momento de encontrar caminhos rápidos para estancar essa sangria que afeta milhares de famílias. Os servidores, pressionados pela falta de recomposição salarial, recorreram ao crédito consignado. E o que era para ser uma alternativa virou armadilha, com bancos se aproveitando da fragilidade do trabalhador. Precisamos, com urgência, virar essa página.”

Por sua vez, o titular da Seplag, Basílio Bezerra, reforçou que o Governo adota medidas para resguardar o servidor. “A Seplag nunca se furtou e nunca vai se furtar de tomar essas medidas quando forem provocadas. Mas a administração pública não pode intervir de maneira ostensiva e decisiva nas relações particulares, com informações privativas e pessoais dos servidores. O que podemos fazer é, diante de sermos provocados, tomarmos as medidas imediatas e corretas que a norma estabelece.”

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo da Fonseca, pontuou que foi instaurado inquérito civil para apurar a situação e defendeu uma auditoria de todos os contratos. “Quando se tem indício de irregularidade, a única forma de se quantificar o que está certo e o que não está certo é a auditoria individualizada”. Além disso, enalteceu a proposta apresentada pelo TCE-MT. “A discussão normativa é muito importante porque com um limite normativo nós conseguimos evitar um ponto de estrangulamento”, acrescentou. 

Representando mais de 30 sindicatos e associações de servidores, a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT), Carmem Machado, alegou que os servidores estão sendo assediados pelas empresas, com cobranças e ofertas abusivas. Ela também pediu a suspensão de contratos por 180 dias. “Os Poderes podem e devem estancar imediatamente alguns contratos, para que possamos ter segurança jurídica de não sermos assediados, não sofrermos golpes das mais variadas naturezas.” 

Da mesma forma, o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Antônio Wagner, relatou uma série de casos com indícios de fraudes apresentadas pelos servidores e destacou que o Sindicato acumula mais de 250 pedidos de contratos não entregues pelos bancos. “Quem esconde o contrato, esconde algo por trás do contrato. Todos os contratos que nós tivemos acesso tinham valores a menor.” 

A reunião contou ainda com a presença do conselheiro Waldir Teis, dos deputados Lúdio Cabral, Paulo Araújo e Eduardo Botelho;, da defensora pública Elianeth Nazário; do controlador-geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto e do subprocurador-geral de Planejamento e Gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Leonardo Vieira.

Clique aqui e confira a apresentação da mesa técnica.

Clique aqui e confira a apresentação de relatório de resultados para empresa azul e branco simples.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT