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Adoção e entrega voluntária: orientação do Judiciário rompe tabus e protege infâncias

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Nos pontos mais remotos do interior mato-grossense, onde o acesso à informação ainda é limitado e temas sensíveis circulam de forma fragmentada, o Poder Judiciário de Mato Grosso tem levado orientação técnica e acolhimento sobre um dos assuntos mais cercados de tabus: adoção e entrega voluntária de crianças.

Durante a 7ª Expedição Araguaia-Xingu, na Agrovila de Jacaré Valente em Confresa (1.027km de Cuiabá), em rodas de conversa conduzidas pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), moradores e profissionais da rede de proteção recebem explicações sobre como funciona a adoção legal e quais direitos cercam a mulher que opta pela entrega voluntária do bebê. A iniciativa integra o projeto “Adotar é Legal”, que atua com foco em prevenção e informação.

A psicóloga da Ceja, Aretusa Vanessa de Deus, apontou que o primeiro desafio é desconstruir preconceitos. “Em comunidades afastadas, a informação nem sempre chega. E quando a informação não chega, o julgamento ocupa esse espaço”, afirmou. “Entrega voluntária não é abandono. É um direito previsto em lei, com acolhimento e acompanhamento profissional”, completou.

A abordagem leva à população orientações sobre o caminho legal para a adoção, destacando que a entrega do filho à Justiça, quando feita de forma consciente, não configura crime. Pelo contrário, protege a mãe e garante que a criança seja encaminhada para uma família habilitada, evitando adoções informais.

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Proteção de direitos – Em muitos municípios de menor porte, situações como “passar a criança para criar”, sem apoio jurídico ou registro formal, ainda são comuns. Embora motivadas por boa intenção, essas práticas podem gerar consequências graves como a ausência de registro civil, dificuldade de acesso a serviços públicos e quebra de vínculos legais.

Segundo Aretusa, o papel do Judiciário é orientar antes que o problema se torne um processo. “Quando falamos em adoção legal, não estamos atendendo o desejo de um adulto em adotar. Estamos garantindo o direito da criança a viver em uma família preparada”, explicou.

O papel dos conselheiros tutelares – Os encontros também fortalecem a atuação de conselheiros tutelares, que são os profissionais que atendem as demandas da comunidade uma vez que lidam diariamente com situações de suspeita de abandono, pedidos de guarda e dúvidas sobre adoção. A orientação técnica oferecida pela Ceja transforma a atuação dessas equipes na ponta.

A conselheira tutelar Ruthimar Lopes de Carvalho Dantas, formada em Geografia e atualmente em seu primeiro mandato no Conselho Tutelar de Confresa, avaliou positivamente a iniciativa. “As famílias nos procuram com dúvidas como: ‘posso adotar o filho de uma amiga?’ ou ‘se eu ajudei durante a gravidez, posso ficar com a criança?’. Agora conseguimos orientar com base na lei, e não em achismos”.

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Já a conselheira tutelar Ângela Martins Borba, assistente social com 15 anos de atuação no Conselho Tutelar de Confresa, enalteceu que a capacitação muda a atuação na ponta. “Foi muito produtivo. As pessoas têm conhecimento, mas não sabem expressar. Aqui pudemos tirar dúvidas com segurança e sem medo”.

Para o Judiciário de Mato Grosso, levar esse conteúdo até as comunidades mais distantes significa impedir que mães sejam julgadas, que crianças desapareçam em arranjos informais e que famílias ajam sem respaldo legal por falta de conhecimento. “O Judiciário não está esperando o problema chegar ao processo. Está chegando antes, com diálogo e orientação”, resumiu Aretusa.

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Confira neste link os parceiros da Expedição

Autor: Talita Ormond

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Regularizações junto a órgãos públicos abrem caminhos para a cidadania no Justiça em Ação

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O distrito de Salto da Alegria está localizado a 200 quilômetros da sede do Município de Paranatinga, ao qual pertence. A ligação entre os dois pontos ocorre, em grande parte, por estrada de chão. Essa distância e a precariedade das vias fazem com que muitas pessoas fiquem irregulares em suas obrigações junto ao Poder Público.

É o caso do motorista de transporte escolar Ilson Rocha de Souza, que está com carteira de identidade vencida, CPF suspenso, título de eleitor sem biometria e com endereço desatualizado. Mas na manhã desta quarta-feira (6), no mutirão Justiça em Ação, promovido pela Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso e diversos órgãos parceiros, ele conseguiu dar o primeiro passo para a regularização do seu CPF.

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Ilson conta que o problema começou há três anos, quando trabalhava no ramo agropecuário e procurou um contador de Santiago do Norte (50 km de Salto da Alegria) para fazer sua declaração de imposto de renda, mas o profissional se mudou e ele perdeu o contato, ficando pendente junto à Receita Federal, o que gerou pendência de regularização no CPF e multa.

“Cheguei a receber umas mensagens com boleto, dizendo que era pra eu pagar, mas o próprio banco recusou porque era golpe. Aí eu resolvi esperar para verificar com a Receita. Isso já tem três anos porque eu morava aqui, depois mudei pra Canarana, depois voltei pra cá e, pra resolver teria que ir em Sorriso ou Paranatinga”, relata Ilson.

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Motorista do ônibus que transporta os alunos da Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, onde os atendimentos do projeto Justiça em Ação ocorrem nesta quarta e quinta-feira (6 e 7), Ilson aproveitou para resolver a situação de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). “Eu trouxe o povo de Santiago do Norte, que também veio buscar atendimento e aproveitei pra regularizar meu CPF. O pessoal da Receita Federal me encaminhou. Também arrumaram meu aplicativo Gov.br porque eu não estava conseguindo acessar. Agora já desenrolou e deu certo”, conta.

O analista de tributos da Receita Federal, Gonçalo Vasconcelos Duarte explica que a regularização do CPF junto à Receita Federal é importante porque, caso contrário, pode gerar problemas futuros, como ficar impedido de fazer empréstimo bancário ou financiamento, por exemplo. “Eu levantei todas as informações, e repassei pra ele procurar um contador para fazer as declarações e a negociação com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Ele fazendo isso, volta a ficar regular”.

Quem também atendeu Ilson Rocha no mutirão Justiça em Ação foi o técnico em Seguro Social do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Joaride Pedroso de Alvarenga, que ajudou o motorista a recuperar seu acesso ao aplicativo Gov.br, por meio do qual poderá fazer a declaração de imposto de renda. “Ele veio porque não conseguia acessar a conta do Gov.br porque era de verificação em duas etapas e ele perdeu o celular. Nós ajudamos ele a recuperar a senha, ele já saiu com a senha nova e agora vai conseguir ter acesso a qualquer órgão público com essa senha”, detalhou Joaride.

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O servidor aproveitou o atendimento para atualizar os dados de Ilson no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). “Já fizemos a atualização do endereço e dos contatos dele. Esse cadastro é importante porque envolve qualquer benefício que ele queira requerer no INSS ou qualquer órgão público, que já puxa os dados dele atualizados”, comenta.

Mais aliviado após as orientações recebidas, Ilson Rocha de Souza destacou a importância desse tipo de iniciativa na comunidade em que vive. “Esses meninos trabalham bem. O atendimento foi ótimo. Se tiver como dar a maior nota, tenho certeza que eles merecem porque são muito prestativos. Se não tivesse isso aqui eu não ia conseguir”, afirma.

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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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