O Tribunal do Júri e seus principais desafios teóricos e práticos foram tema da aula de segunda-feira (9 de março) do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi 2026), ministrada pelo procurador de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade. O formador destacou que o objetivo foi oferecer aos magistrados uma visão ampla e aplicada do instituto. “Hoje nós estamos falando sobre o Tribunal do Júri: aspectos teóricos, decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mas também o dia a dia do magistrado na comarca, desde os incidentes da primeira fase até o plenário”, explicou. “É uma visão geral de um instituto extremamente relevante, que eles com certeza utilizarão na jurisdição.”

Piedade também chamou atenção para as obrigações processuais negativas e positivas do Estado e para as reiteradas condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “O Brasil tem várias condenações por não cumprimento das obrigações processuais penais positivas, especialmente no que diz respeito à duração razoável do processo e ao olhar para as vítimas”, afirmou. Segundo ele, é essencial equilibrar a proteção dos direitos fundamentais do acusado com a centralidade da vítima no processo penal. “A vítima não pode ser uma figura esquecida, e quem diz isso são as decisões da Corte Interamericana.”

A turma, avaliada como altamente engajada, permitiu aprofundar temas sensíveis da prática forense. “É uma turma bastante participativa, muito interessada, composta por profissionais de excelente qualidade”, destacou Piedade. Ele ressaltou ainda os cuidados necessários na condução da instrução, tanto no sumário da culpa como no plenário. Na aula, abordou temas como a Lei Mariana Ferrer, os cuidados na pronúncia – evitando excesso de linguagem ou a insuficiência de fundamentação – e, na etapa do júri, os cuidados na condução dos trabalhos, de modo a evitar uma dissolução do Conselho de Sentença, e também os cuidados na sala secreta, na formulação dos quesitos, para não dar ensejo à nulidade.

Para a juíza substituta Nathália de Assis Camargo Franco, a aula foi fundamental para os novos magistrados, principalmente para a atuação enquanto juízes de vara única. “Considerando que a gente já tem vários processos de Tribunal do Júri e, ao longo de todo o trabalho, a gente vai ser o presidente do Tribunal do Júri, esse é um tema com o qual a gente não tem muita familiaridade na prática antes, visto que é muito procedimental e necessita de bastante preparo do magistrado para evitar qualquer tipo de nulidade e conduzir o procedimento da melhor maneira possível.”

Temas centrais da atividade jurisdicional

Nos dias 10 e 11 de março, o juiz Elmo Lamoia de Moraes, titular da 3ª Vara da Comarca de Cáceres, ministrou mais uma etapa da formação do Cofi 2026, abordando temas centrais da atividade jurisdicional. Ao longo de duas manhãs, o magistrado tratou da elaboração de sentenças cíveis e criminais, detalhando estrutura, dosimetria da pena, destinação de bens e técnicas para tornar as decisões mais céleres, precisas e menos sujeitas a nulidades ou recursos.

O segundo dia foi dedicado à condução de processos complexos e volumosos, com orientações sobre desmembramento, organização e elaboração de decisões nesses casos. O juiz também abordou decisões urgentes, especialmente as proferidas em audiência, além de medidas que envolvem uso da força, como reintegrações de posse e buscas e apreensões. A programação incluiu ainda temas como coisa julgada, elaboração de ementas, julgamento colegiado previsto na Lei 12.614 e técnicas para garantir maior efetividade das decisões.

Encerrando a formação, Elmo de Moraes discutiu os vieses cognitivos que podem influenciar a tomada de decisão judicial e apresentou estratégias de desenviesamento para estimular decisões mais deliberativas e lógicas. O magistrado destacou o engajamento da turma e a importância do conteúdo ministrado. “A sentença é o ponto alto do processo, o momento em que se diz o direito. Espero que essas aulas facilitem e aperfeiçoem a forma de decidir no dia a dia da judicância”, afirmou.

Deontologia

Na quinta-feira (12 de março), a aula foi conduzida pelo juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, que abordou o tema ‘Ética e Deontologia da Magistratura’.

O formador destacou a centralidade da ética na atuação judicial, afirmando que “a ética antecede até a ontologia” e que o comportamento do juiz é o que legitima sua função. Para ele, a prática jurisdicional depende diretamente desse compromisso: “Sem esse conteúdo ético, na análise do dia a dia da Justiça, levando esse compromisso para a sua atividade jurisdicional, se você não tiver apto a isso, fica mais difícil, quase impossível a jurisdição.”

Por outro lado, quando o magistrado alia postura ética e responsabilidade funcional, o trabalho flui com mais segurança. “Com o comportamento ético, tendo responsabilidade ética e operacionalidade funcional, você se dá muito bem com a magistratura, especialmente a magistratura brasileira e de Mato Grosso.”

O juiz Gonçalo também abordou dúvidas frequentes sobre a atuação das Corregedorias em casos envolvendo condutas éticas. Segundo ele, a aula permitiu discutir decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações da Corregedoria-Geral da Justiça, especialmente no contexto das comarcas de juiz único. Nessas localidades, explicou, ser o único magistrado pode gerar insegurança. “Quando você está só, é somente sua convicção, nada mais que isso, e isso pode, de alguma forma, te deixar um pouco ansioso, apreensivo nessas situações.”

Apesar disso, Gonçalo reforçou que os magistrados não estão desamparados. Ele destacou a postura acolhedora da atual administração do Tribunal de Justiça. “A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral são órgãos de muita orientação. São pessoas que querem dialogar com os magistrados, e sempre colocaram para eles um canal automático de diálogo.” Para o juiz, essa abertura institucional fortalece a atividade jurisdicional e melhora a gestão do ambiente de Justiça.

Para o juiz substituto Tiago Gonçalves dos Santos, a aula foi especialmente relevante por abordar aspectos práticos e teóricos relacionados à ética, à moral e à ontologia jurídica, entendida como os deveres essenciais do magistrado. Essa discussão, segundo ele, contribui diretamente para a conduta, a postura e o processo de julgamento, ao provocar uma reflexão profunda sobre o papel do juiz na sociedade e sobre o impacto que suas decisões exercem na vida das pessoas. “A aula foi de extrema importância e se comunica também com a aula que tivemos ontem, sobre heurísticas e vieses, que traz essa necessidade de reflexão sobre a nossa postura, nossa conduta e o nosso dever de imparcialidade nas nossas decisões do dia a dia.”

Sociologia Jurídica

Já nesta sexta-feira (13 de março), o formador foi o professor Felipe Rodolfo de Carvalho, da Universidade Federal de Mato Grosso, que ministrou a aula de “Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica”. Segundo ele, os conhecimentos dessas áreas são fundamentais para ampliar a visão crítica dos futuros magistrados. “Os conhecimentos filosóficos e sociológicos fomentam no juiz, e no jurista de modo geral, uma perspectiva crítica acerca das suas próprias funções”, afirmou. Ele destacou que muitos profissionais chegam à carreira sem compreender plenamente os pressupostos e as repercussões de sua atuação.

Carvalho explicou que sua proposta inicial foi despertar essa consciência sobre as bases do pensamento jurídico. “Toda a doutrina se assenta em alguns pensamentos que são matriciais, fundadores. Perceber aquilo que sustenta o pensamento jurídico de modo geral, e deles em particular, é essencial.” Em seguida, direcionou a discussão para as transformações sociais recentes e seus impactos na magistratura. “Nós enfrentamos um momento de crise, ao mesmo tempo ética e jurídica. Isso significa dizer que as funções do magistrado foram impactadas por essa crise”, observou.

Ele também destacou que o papel do juiz mudou ao longo do tempo. “A quantidade de trabalho e aquilo que os juízes fazem não são idênticos ao que os juízes de outrora faziam. O juiz antigo era prudente; o juiz moderno é técnico; e o juiz da contemporaneidade se vê obrigado a atuar também como gestor de processos e de pessoas.” Para ele, essas mudanças ampliam as responsabilidades e revelam novos aspectos da função jurisdicional.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT