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Especialistas debatem impactos da Reforma Tributária e gestão orçamentária em Congresso Internaciona

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Com dois painéis temáticos realizados ao longo da tarde desta segunda-feira (03), o 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro reuniu especialistas e representantes dos poderes públicos no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). As discussões abordaram os impactos da Reforma Tributária e os desafios relacionados à gestão orçamentária no novo cenário federativo.

O primeiro painel, intitulado “A Reforma Tributária e os impactos para o Centro-Oeste”, contou com a participação de Francisco Pedro Jucá, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), e de Rogério Luiz Gallo, secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

Durante sua exposição, Jucá alertou para as dificuldades que gestores estaduais e municipais poderão enfrentar na implementação da reforma, em razão de lacunas estruturais no texto aprovado. “Não se levou em conta que o Brasil é um Estado federativo. Ao redesenhar o sistema tributário, nos esquecemos dos estados e municípios. A autonomia tributária é o que garante a pluralidade e a multiplicidade inerentes à federação”, pontuou. Segundo ele, a proposta desconsidera as especificidades regionais e culturais do país.

Na sequência, Rogério Gallo destacou as disparidades regionais brasileiras e avaliou que o novo modelo, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), tende a beneficiar de forma desigual as regiões. “Teremos dificuldades pela ausência de soluções alinhadas aos princípios federativos no modelo do IVA, sobretudo em um país com níveis tão distintos de desenvolvimento regional”, observou.

O secretário apresentou dados que demonstram a eficiência do atual sistema tributário, estruturado no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e abordou as medidas que vêm sendo adotadas pelo Governo de Mato Grosso para mitigar os possíveis efeitos negativos da transição.

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O debate contou ainda com as contribuições de Yendis Rodrigues Costa, conselheiro da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que ressaltou o papel dos tribunais de contas na fiscalização do futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), e de Leonardo Bortolin, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Bortolin enfatizou os reflexos da reforma sob a ótica municipal, destacando os desafios decorrentes das marcantes desigualdades socioeconômicas entre os municípios mato-grossenses.

O segundo painel, denominado “Gestão do Orçamento e a Reforma Tributária”, reuniu o vice-presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), Ricardo Torres, e o conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes de Lima.

Ricardo Torres manifestou posição crítica à reforma no formato aprovado, destacando a assimetria entre os entes federativos. “A federação brasileira é marcada por profundas disparidades socioculturais e econômicas. Não se pode comparar o município de São Paulo, que tem estrutura de um estado, à maioria dos municípios brasileiros”, afirmou. De acordo com ele, o novo modelo impactará diretamente a gestão orçamentária, ao alterar as bases de arrecadação e reduzir a autonomia dos entes subnacionais sobre os tributos do consumo.

Por sua vez, Edilberto Pontes de Lima ressaltou o caráter político da tributação e defendeu a atualização do arcabouço orçamentário nacional. “A principal lei orçamentária do Brasil é de 1964, elaborada sob a Constituição de 1946, cujo modelo federativo difere completamente da Carta de 1988. Há uma urgência em modernizar essa legislação”, alertou.

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Como debatedor, o secretário-adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Ricardo Capistrano, destacou os desafios de operar com menor volume de recursos durante o período de transição da reforma, o que exigirá ajustes significativos na alocação de despesas públicas.

Ambos os painéis foram presididos pelo conselheiro do TCE-MT Waldir Teis, supervisor da Escola Superior de Contas, que ponderou sobre os efeitos da reforma na redução das desigualdades regionais. “Vivemos uma cultura de migração para os grandes centros, quando o ideal seria fomentar o desenvolvimento nas regiões menos favorecidas. Não há como reduzir desigualdades sem incentivos aos segmentos econômicos locais”, concluiu.

Encerrando as atividades do dia, os painelistas responderam perguntas do público. O 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, promovido pelo TCE-MT em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), segue até esta terça-feira (4) com debates e palestras sobre o tema “Sistema Tributário Constitucional e seus Reflexos nas Finanças Públicas”.

Assessoria de Comunicação TCE-MT

Autor: Assessoria

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Pagamentos ganham celeridade e maior segurança fiscal com ferramenta de IA criada no Tribunal

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Foto horizontal colorida, em plano fechado, que mostra detalhe da logomarca do sistema CheckPro na tela do computador. A página de internet está aberta no painel de conferência de pagamentos do TJMT.O trabalho manual de conferência documental dos pagamentos aos fornecedores do Poder Judiciário de Mato Grosso – uma tarefa demorada e maçante por se tratar de um verdadeiro “cara-crachá” – passou a ser automático com a criação da ferramenta de inteligência artificial CheckPro – Solução Inteligente de Conformidade Fiscal e Contratual, criada em conjunto pelo o setor de Contadoria da Coordenadoria Financeira e o Núcleo de Inteligência Artificial da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça.

Tudo começou com a inquietação do gestor de Contabilidade do TJMT, Alexander Hurtado, que chegava a trabalhar duas horas em um processo de pagamento e queria encontrar uma maneira de otimizar sua rotina. “Eu comecei a estudar várias ferramentas voltadas para esse tipo de análise em PDF e planilhas. E depois de muito estudo, muita análise de inúmeras ferramentas, eu consegui chegar em uma plataforma, inicialmente caseira, onde existia vários prompts que traziam os dados dos PDFs para uma planilha. E essa ferramenta processava esses dados e nos entregava o nosso check-list, que é onde se consolida todas as informações documentais para conferência final do processo de pagamento”, relata.

Foto horizontal colorida, em plano fechado, que mostra o gestor de Contabilidade do TJMT, Alexander Hurtado, sentado em seu posto de trabalho, de costas para o computador. Ele é um homem pardo, de olhos e cabelos escuros, usando camisa cinza, terno preto e óculos de grau.Ao verificar que a inovação surtiu o resultado positivo que buscava em relação ao ganho de tempo e eficiência, o gestor de Contabilidade compartilhou seu processo de trabalho com a gestora administrativa da Contadoria do Funajuris, Luzia Monteiro, que fez uma análise minuciosa dos requisitos que o sistema precisava ter para atender à necessidade do setor. Os testes contaram com o aval da coordenadora financeira, Ilman Rondon, que propôs a institucionalização da ferramenta, solicitando apoio do Núcleo de Inteligência Artificial da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT.

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De outubro de 2025 até a metade de abril, em torno de 500 check-lists foram gerados por meio do CheckPro, todos com aferição do nível de qualidade da informação, o que garante a segurança da ferramenta. Segundo Rafael Nogueira, gestor do Núcleo de Inteligência Artificial, o monitoramento realizado demonstra uma taxa de assertividade de 99%. “A gente acelera o processo e traz ainda mais qualidade para a entrega da informação”, pontua.

Foto horizontal colorida, em plano fechado, que mostra Rafael Nogueira, gestor do Núcleo de Inteligência Artificial do TJMT, em pé, na sala do núcleo. Ele é um homem jovem, branco, careca, de olhos e barba escuros, usando camiseta polo verde com gola azul e óculos de grau.Para se ter uma ideia, o CheckPro tem capacidade de verificar processos de pagamentos compostos por mais de 100 documentos, podendo fazer a leitura de até 25 atributos dentro de cada um desses documentos. “Isso significa que a gente consegue dar para a máquina uma capacidade de fazer o que, antigamente, era feito manualmente por meio de um trabalho extremamente cansativo, oneroso e repetitivo”, explica Nogueira.

De acordo com a gestora administrativa da Contadoria do Funajuris, Luzia Monteiro, o trabalho em parceria com a equipe de desenvolvedores e analistas de requisitos do Núcleo de Inteligência Artificial foi muito interessante e entregou um resultado acima das expectativas. “Hoje, o CheckPro não é simplesmente um sistema emissor de check-list, não é só uma checagem de documentos. Ele virou um sistema de análise documental, tributária e fiscal, que é o que a gente precisa fazer nos processos de despesas que são derivadas de contratos aqui na Contadoria”, afirma.

A gestora detalha que o CheckPro valida a retenções de tributos, a partir do cadastro dos contratos e suas respectivas tributações vinculadas, e faz o arquivamento automático dos dados. Ou seja, enquanto a máquina faz o trabalho operacional, o servidor verificar tecnicamente se tudo está correto, antes de enviar o processo para a equipe da Gerência de Liquidação, que realiza os pagamentos bancários.

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Foto horizontal colorida, em plano fechado, que mostra a gestora de Contabilidade do TJMT, Luzia Monteiro, em pé, sorrindo, na sala onde ela trabalha. Ela é uma mulher branca, de cabelos curtos, cacheados e castanhos, usando camisa social rosa clara listrada e óculos de grau.“Ficou uma rotina muito rápida, muito eficiente, com ganho de informações e também de segurança para nós que trabalhamos com essa análise contábil, porque hoje a gente consegue verificar, através do CheckPro, se tudo aquilo que é inerente àquele processo de despesa está ali dentro daquele processo”, afirma.

O CheckPro contribui ainda para o cumprimento da Instrução normativa nº 07/2023 do TJMT, que determina o prazo de até oito dias úteis para efetivação dos pagamentos aos fornecedores. “Então, se a gente conseguir uma celeridade, teremos um adiantamento, além de manter a questão financeira do órgão muito bem representada perante a sociedade porque os credores também dependem disso”, afirma Luzia.

Toda essa inovação tecnológica no processo de pagamentos conta com a aprovação do Comitê de Gestão Estratégia de Inteligência Artificial do TJMT, coordenado pelo desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, que avalia aspectos como segurança das informações e custos do projeto. “Mediante essa aprovação que começou o desenvolvimento. Nós sempre buscamos estar alinhados com a legislação, as normativas do Conselho Nacional de Justiça, que traz diretrizes sobre o uso ético da IA. Com isso, nós garantimos respaldo para a instituição”, afirma o gestor do Núcleo de Inteligência Artificial, Rafael Nogueira.

Confira matéria em vídeo sobre o CheckPro.

Autor: Celly Silva

Fotografo: Élcio Evangelista

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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