A Comarca de Alto Taquari abriu inscrições para o cadastramento de advogados interessados em atuar como defensores dativos em processos cíveis e criminais ao longo de 2026. A iniciativa garante atendimento jurídico a pessoas que não têm condições financeiras de contratar um profissional, especialmente nos casos em que não houver atuação da Defensoria Pública.

O edital foi publicado pelo juiz de Direito e diretor do foro da comarca, Luís Otávio Tonello dos Santos. A medida busca assegurar o acesso à Justiça, permitindo que cidadãos em situação de vulnerabilidade tenham orientação e representação jurídica em ações judiciais.

Os advogados cadastrados poderão atuar no acompanhamento de processos, participação em audiências cíveis e criminais, incluindo audiências de custódia, além de julgamentos no Tribunal do Júri e demandas relacionadas à execução penal. Também poderão propor ações judiciais em favor das partes assistidas.

Os interessados poderão se inscrever em até cinco listas diferentes, conforme a área de atuação desejada. No momento da inscrição, o profissional deverá assumir o compromisso de comparecer às audiências e realizar atendimento às pessoas que representar. No caso de atuação em execução penal, será necessário prestar assistência jurídica a reeducandos da unidade prisional vinculada à comarca, quando houver necessidade.

O período de inscrições será de 16 a 31 de março de 2026. O cadastro deve ser feito por e-mail, com envio do formulário previsto no edital, devidamente preenchido, acompanhado de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. Após o encerramento do prazo, será formada uma lista em ordem alfabética e as nomeações ocorrerão por sistema de rodízio, conforme a demanda dos processos.

Os honorários dos advogados dativos serão fixados com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando a complexidade de cada causa e o trabalho realizado, sendo o pagamento feito pelo Estado, conforme a legislação vigente.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última sexta-feira (13), nas páginas 22 e 49.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT