Tribunal de Justiça de MT

Quatro novos espaços levam serviços da Justiça para mais perto da população de Sinop

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A população de Sinop ganhará, nesta quinta-feira (5 de março), quatro novos pontos de atendimento que vão facilitar o acesso aos serviços da Justiça. As unidades de Ponto de Inclusão Digital serão inauguradas às 9h30, com a proposta de aproximar o atendimento judicial dos moradores e ampliar o exercício da cidadania, especialmente para quem enfrenta dificuldades de acesso à internet ou aos canais digitais.

Os novos espaços funcionarão dentro de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), em parceria com a Prefeitura de Sinop. A iniciativa segue orientação da Diretoria do Foro da comarca e integra a estratégia de descentralização do atendimento, levando serviços essenciais para mais perto das comunidades do interior.

Com a implantação dos pontos, moradores passarão a ter apoio presencial para utilizar ferramentas digitais da Justiça, como consulta processual, participação em audiências virtuais e acesso a outros serviços que hoje são oferecidos prioritariamente em meio eletrônico. A proposta é reduzir barreiras tecnológicas e geográficas, garantindo que mais cidadãos consigam exercer seus direitos.

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Para ampliar o alcance dos serviços judiciais, a iniciativa aposta na capilaridade da rede socioassistencial do município para chegar a públicos que, muitas vezes, encontram dificuldades para se deslocar até fóruns ou acessar plataformas digitais por conta própria.

As quatro unidades estarão instaladas nos seguintes locais: Cras Boa Esperança, no Jardim Boa Esperança; Cras Palmeiras, no Jardim das Violetas; Cras Paulista, no Jardim Paulista; e Cras Menino Jesus, no Loteamento Menino Jesus. O atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Serviço:

Inauguração de Ponto de Inclusão Digital

Local: Rua Benedita Nogueira, esquina com Rua Padre Antônio Haidler, Jardim Boa Esperança – Sinop/MT

Horário: 09h30

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Estatuto da Criança e Adolescente Digital amplia proteção na internet para o público infantojuvenil

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A internet está cada vez mais presente na vida de crianças e adolescentes, mas também exige atenção diante dos riscos que surgem no ambiente virtual. Para explicar como a nova legislação busca enfrentar esses desafios, o juiz Israel Tibes Wense de Almeida Gomes, da Comarca de Brasnorte, participou do podcast Prosa Legal, da Rádio TJ, e falou sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
O magistrado explicou que a Lei nº 15.211/2025 não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas atualiza a proteção integral para a realidade digital. “Assim como o ECA de 1990 sempre protegeu a criança na escola, na rua e dentro de casa, agora também busca protegê-la nas redes sociais, nos aplicativos, nos jogos eletrônicos e em todas as plataformas digitais”, afirmou.
Proteção e participação da família
Durante a entrevista, Israel Tibes destacou que cerca de 93% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet diariamente e que quase um terço deles já enfrentou alguma situação ofensiva, constrangedora ou incômoda no ambiente virtual. Para enfrentar esse cenário, a nova legislação prevê medidas como mecanismos mais seguros de verificação de idade, reforço da privacidade, combate à exposição de crianças a conteúdos inadequados, ações para reduzir o uso compulsivo de plataformas e jogos eletrônicos e a proibição das chamadas lootboxes (caixas de recompensa aleatórias) em jogos destinados ao público infantojuvenil.
O juiz também chamou atenção para os principais casos que chegam ao Poder Judiciário, como cyberbullying, crimes contra a dignidade sexual praticados pela internet, divulgação indevida de imagens e informações de adolescentes envolvidos em atos infracionais e exploração comercial da imagem de crianças nas redes sociais. Segundo ele, a produção de conteúdo monetizado por crianças, os chamados kidfluencers, passou a exigir autorização da Justiça da Infância e da Juventude.
Ao orientar pais e responsáveis, o magistrado ressaltou que a proteção começa dentro de casa. “Tecnologia não substitui a presença dos pais”, afirmou. Ele recomendou que as famílias acompanhem de forma ativa o que os filhos acessam, utilizem as ferramentas de supervisão parental disponíveis em celulares e aplicativos e mantenham diálogo constante sobre os riscos da internet, respeitando também a classificação indicativa de jogos e aplicativos.
Na conclusão da entrevista, Israel Tibes reforçou que qualquer suspeita de violência contra crianças e adolescentes, seja no ambiente virtual ou fora dele, deve ser comunicada ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e da Juventude, ao Ministério Público ou aos demais órgãos competentes. “A mensagem final que deixo é: proteção começa com atenção”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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