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Seminário Solo Seguro: palestrantes destacam importância de facilitar a regularização fundiária

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A experiência exitosa da regularização fundiária urbana do Estado de São Paulo foi compartilhada pelo corregedor-geral do TJSP, Francisco Eduardo Loureiro, durante o Seminário Solo Seguro – Amazônia Legal, realizado na quinta-feira (28), em Cuiabá, no auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
O desembargador Francisco Eduardo Loureiro trouxe aos participantes a experiência desenvolvida em São Paulo, com a criação de uma comissão de regularização fundiária, com a participação do Poder Judiciário, prefeituras, oficiais de registro de imóveis e representantes de cooperativas de habitação, responsável por promover a reformulação de todo o provimento que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) paulista. Com esse trabalho, foi possível contornar uma série de dificuldades que aparecem na prática e que dificultavam a regularização fundiária.
 
Só em 2024, foram emitidos mais de 100 mil títulos em São Paulo, com a aplicação da Lei 13.465/2017 (Reurb). “A lei de Regularização Fundiária Urbana foi feita para facilitar a outorga de propriedade aos ocupantes do imóvel. É uma lei facilitadora, avançada e, nós juízes, temos que interpretar de forma a facilitar o registro”, destacou o desembargador.
 
Reurb – De acordo com a Lei 13.465/2017, a Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
 
Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
 
A juíza Adriana Sant’Anna Coningham, titular da Vara de Direito Agrário da Capital, colaborou com o evento ao apresentar o trabalho desenvolvido pela Comissão de Soluções Fundiárias instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT).
 
Ela explicou que as comissões fundiárias surgiram com a Resolução 510, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como uma nova forma de cumprir as reintegrações de posse, priorizando a busca consensual para a solução de conflitos fundiários coletivos, preservando a garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas.
 
A Comissão Fundiária é um órgão de apoio aos juízes e não interfere nas decisões judiciais. A magistrada trouxe a explicação de aspectos práticos do funcionamento da comissão mato-grossense, com a demonstração do fluxo dos procedimentos.
 
Adriana Coningham destacou a importância da visita técnica, que é o primeiro ato realizado pela comissão depois de receber a demanda. “A visita não se confunde com a inspeção judicial, não serve para a colheita de provas. A proposta é abrir espaço para o diálogo”, ressaltou.
 
Após a visita, a comissão produz um relatório bem detalhado da área ocupada e o caso é encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). Se não houver acordo, o processo é devolvido ao magistrado.
 
Na explanação, a juíza lembrou que, em não havendo acordo, até para cumprir a decisão de reintegração de posse, tem que ser realizada uma audiência preparatória, que traz um cronograma com prazo adequado para a desocupação.
 
Com uma vasta experiência na área agrária, a juíza destacou as dificuldades para a solução dos conflitos agrários, como a falta de uma política habitacional e a ausência de local adequado para acomodar as famílias desocupadas. Por fim, a magistrada destacou que, em casos de conflitos agrários, quanto mais rápida for a atuação da comissão, mais fácil será a solução da demanda, minimizando os impactos ambientais.
 
Seminário Solo Seguro – Amazônia Legal: O seminário integra o Eixo Acadêmico da 2ª Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro – Amazônia Legal, promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça em parceria com as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, cartórios e entidades públicas dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. A iniciativa busca fomentar ações urbanísticas, sociais, jurídicas e ambientais para a regularização fundiária urbana e rural. Durante a semana, também é realizado o Eixo Entrega de Títulos. Em Mato Grosso, a expectativa é que sejam entregues cerca de 8.400 títulos de propriedade.
 
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, acompanhou o seminário presencialmente e entregou o certificado de participação aos palestrantes.
 
Leia mais sobre a Semana Nacional em Mato Grosso
 
 
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto 1 – corregedor da Justiça do TJSP está em pé e fala ao microfone, no púlpito. Foto 2 – a juíza da Vara de Direito Agrário do TJMT fala ao microfone, no púlpito. Ela está em pé e, ao fundo, o pavilhão com bandeiras do Estado de Mato Grosso, do Brasil e do Poder Judiciário.
 
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Aprimoramento do suporte pedagógico e valorização de potencialidades marcam debate sobre inclusão

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A inclusão escolar ultrapassa a dimensão técnica e demanda a construção de um ambiente pautado pela empatia, pela escuta e pela compreensão das diferenças. A reflexão é do professor Agnaldo Fernandes, um dos mais de mil participantes do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Com 24 anos de atuação na rede pública de ensino em Cuiabá e Várzea Grande, o educador destacou que o processo inclusivo se consolida, sobretudo, na convivência e no envolvimento de toda a comunidade escolar. “Existe também um trabalho importante com os demais estudantes, para que compreendam as diferenças e participem, respeitem e entendam. Exige preparo, sensibilidade e tempo”, afirmou.

A vivência em sala de aula, como professor de Artes, também revela o potencial expressivo dos estudantes atípicos quando encontram estímulos adequados. Segundo o professor Agnaldo Fernandes, há um envolvimento natural dos educadores em buscar estratégias mais direcionadas, especialmente em áreas como as artes, onde muitos alunos demonstram habilidades significativas. “A gente se apega muitas vezes, quer trabalhar de uma forma mais específica, mais enfática, pra que ele consiga se desenvolver, principalmente na minha área, que tem crianças que conseguem ter um potencial incrível na área de artes. Alguns autistas, por exemplo, conseguem trabalhar pintura, o faz de conta, uma série de elementos da arte que são interessantíssimos”, relatou.

No entanto, o tempo limitado e a dinâmica da rotina escolar acabam impondo barreiras à continuidade desse trabalho mais aprofundado. “Só que você tem muito pouco tempo pra trabalhar, aí você tem a próxima turma e a próxima turma e a próxima turma”, acrescentou, ao destacar a dificuldade de conciliar a atenção individualizada com a demanda de múltiplas turmas ao longo do dia.

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Ainda assim, o compromisso dos professores se mantém como um dos pilares da inclusão. O educador enfatiza que há um esforço contínuo para oferecer o melhor atendimento possível, mesmo diante das limitações estruturais. “A gente se esforça muito, tenta fazer o máximo, mas a gente gostaria que tivesse mais um apoio, um espaço específico pra aqueles que precisam, porque são seres humanos que necessitam de um acompanhamento maior”, afirmou.

Para ele, a ampliação desse suporte pode representar um avanço significativo não apenas no processo de aprendizagem, mas também na construção de perspectivas futuras para esses estudantes. “Esse apoio mais estruturado permitiria que eles se desenvolvessem melhor e pudessem, futuramente, estar no mercado de trabalho de uma forma muito mais efetiva”, concluiu.

Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento foi realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, reunindo mais de 2,1 mil participantes, entre coordenadores escolares, professores e cuidadores de alunos com deficiência. A iniciativa, conduzida pela vice-presidente do TJMT e presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, reafirma o compromisso institucional do Judiciário mato-grossense com a promoção de direitos e com o fortalecimento de práticas inclusivas alinhadas às demandas sociais.

TJMT Inclusivo

O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade, e dá cumprimento à Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Judiciário. A iniciativa também está em consonância com a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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