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Seminário Solo Seguro: palestrantes destacam importância de facilitar a regularização fundiária

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A experiência exitosa da regularização fundiária urbana do Estado de São Paulo foi compartilhada pelo corregedor-geral do TJSP, Francisco Eduardo Loureiro, durante o Seminário Solo Seguro – Amazônia Legal, realizado na quinta-feira (28), em Cuiabá, no auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
O desembargador Francisco Eduardo Loureiro trouxe aos participantes a experiência desenvolvida em São Paulo, com a criação de uma comissão de regularização fundiária, com a participação do Poder Judiciário, prefeituras, oficiais de registro de imóveis e representantes de cooperativas de habitação, responsável por promover a reformulação de todo o provimento que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) paulista. Com esse trabalho, foi possível contornar uma série de dificuldades que aparecem na prática e que dificultavam a regularização fundiária.
 
Só em 2024, foram emitidos mais de 100 mil títulos em São Paulo, com a aplicação da Lei 13.465/2017 (Reurb). “A lei de Regularização Fundiária Urbana foi feita para facilitar a outorga de propriedade aos ocupantes do imóvel. É uma lei facilitadora, avançada e, nós juízes, temos que interpretar de forma a facilitar o registro”, destacou o desembargador.
 
Reurb – De acordo com a Lei 13.465/2017, a Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
 
Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
 
A juíza Adriana Sant’Anna Coningham, titular da Vara de Direito Agrário da Capital, colaborou com o evento ao apresentar o trabalho desenvolvido pela Comissão de Soluções Fundiárias instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT).
 
Ela explicou que as comissões fundiárias surgiram com a Resolução 510, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como uma nova forma de cumprir as reintegrações de posse, priorizando a busca consensual para a solução de conflitos fundiários coletivos, preservando a garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas.
 
A Comissão Fundiária é um órgão de apoio aos juízes e não interfere nas decisões judiciais. A magistrada trouxe a explicação de aspectos práticos do funcionamento da comissão mato-grossense, com a demonstração do fluxo dos procedimentos.
 
Adriana Coningham destacou a importância da visita técnica, que é o primeiro ato realizado pela comissão depois de receber a demanda. “A visita não se confunde com a inspeção judicial, não serve para a colheita de provas. A proposta é abrir espaço para o diálogo”, ressaltou.
 
Após a visita, a comissão produz um relatório bem detalhado da área ocupada e o caso é encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). Se não houver acordo, o processo é devolvido ao magistrado.
 
Na explanação, a juíza lembrou que, em não havendo acordo, até para cumprir a decisão de reintegração de posse, tem que ser realizada uma audiência preparatória, que traz um cronograma com prazo adequado para a desocupação.
 
Com uma vasta experiência na área agrária, a juíza destacou as dificuldades para a solução dos conflitos agrários, como a falta de uma política habitacional e a ausência de local adequado para acomodar as famílias desocupadas. Por fim, a magistrada destacou que, em casos de conflitos agrários, quanto mais rápida for a atuação da comissão, mais fácil será a solução da demanda, minimizando os impactos ambientais.
 
Seminário Solo Seguro – Amazônia Legal: O seminário integra o Eixo Acadêmico da 2ª Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro – Amazônia Legal, promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça em parceria com as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, cartórios e entidades públicas dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. A iniciativa busca fomentar ações urbanísticas, sociais, jurídicas e ambientais para a regularização fundiária urbana e rural. Durante a semana, também é realizado o Eixo Entrega de Títulos. Em Mato Grosso, a expectativa é que sejam entregues cerca de 8.400 títulos de propriedade.
 
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, acompanhou o seminário presencialmente e entregou o certificado de participação aos palestrantes.
 
Leia mais sobre a Semana Nacional em Mato Grosso
 
 
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto 1 – corregedor da Justiça do TJSP está em pé e fala ao microfone, no púlpito. Foto 2 – a juíza da Vara de Direito Agrário do TJMT fala ao microfone, no púlpito. Ela está em pé e, ao fundo, o pavilhão com bandeiras do Estado de Mato Grosso, do Brasil e do Poder Judiciário.
 
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras leva cidadania e serviços à comunidade de Palmarito

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Dezenas de pessoas estão sentadas em cadeiras plásticas sob uma grande tenda de lona. Elas olham para a câmera e acenam com uma das mãos levantadas. O chão é de terra batida.A comunidade de Palmarito, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na fronteira entre Brasil e Bolívia, a 594 quilômetros de Cuiabá, recebe os primeiros atendimentos da 2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras.

Promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), por meio da Justiça Comunitária, a iniciativa leva cidadania, acesso à Justiça e serviços essenciais às populações que vivem em localidades remotas da região de fronteira. Palmarito marca o início da programação deste ano, com atendimentos até sexta-feira (12), na Escola Municipal Duque de Caxias.

Ao longo da expedição, os moradores terão acesso a atendimentos nas áreas de cidadania, orientação jurídica, saúde, assistência social, educação e outros serviços voltados à promoção da dignidade e da inclusão social.

Homem sorridente de barba grisalha, óculos de grau e boné bege escrito O coordenador estadual da Justiça Comunitária, juiz José Antonio Bezerra Filho, destaca que a expedição reafirma o compromisso do Poder Judiciário de levar cidadania e garantir o acesso a direitos às populações que vivem distantes dos grandes centros.

“Pelo segundo ano consecutivo, a Justiça Comunitária chega aos rincões de Mato Grosso por meio do Justiça Sem Fronteiras. Estamos na divisa entre Brasil e Bolívia levando serviços, dignidade e acolhimento à população. É uma satisfação ver o comprometimento de tantas instituições unidas para garantir que a Justiça e a cidadania alcancem quem mais precisa”, afirmou.

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O prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Jacob André Bringsken, ressalta a importância da iniciativa para as comunidades da região de fronteira.

Homem idoso, de pele clara e olhos azuis, veste uma camiseta verde-clara com o texto parcial “Quero agradecer ao Tribunal de Justiça por trazer a Justiça Comunitária para uma região que, muitas vezes, foi invisível aos olhos do poder público. Aqui vivem famílias que enfrentam dificuldades para acessar serviços básicos, e o Justiça Sem Fronteiras reúne diversas instituições em um só lugar, permitindo que muitas demandas sejam resolvidas de forma imediata. Palmarito e as demais comunidades atendidas recebem essa ação de braços abertos”, reforçou.

Próximas etapas da expedição

Após os atendimentos em Palmarito, a programação seguirá para o distrito de Santa Clara de Monte Cristo, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos dias 14 e 15 de junho. Os atendimentos serão realizados na Escola Estadual/Municipal Ponta do Aterro.

A expedição será encerrada no distrito de Vila Picada, no município de Porto Esperidião, nos dias 17 e 18 de junho. Nesta etapa, os serviços serão ofertados na Escola Municipal Dona Lila Hill de Souza.

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Em todas as localidades, os atendimentos serão realizados nos períodos matutino e vespertino, levando serviços de cidadania, orientação jurídica, saúde, assistência social e outras ações voltadas à promoção dos direitos da população.

Parceiros

A ação reúne magistrados, servidores e diversos parceiros institucionais em uma grande força-tarefa voltada ao atendimento da população. Entre os parceiros estão o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Defensoria Pública, a Justiça Federal, a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), o Programa Imuniza Mais MT, entre outras instituições.

Autor: Emily Magalhães

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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