Tribunal de Justiça de MT

Universidade deve permitir rematrícula e negociar débito de aluna

Publicado em

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Estudante que teve a rematrícula negada por inadimplência garantiu o direito de continuar o curso e de negociar a dívida em condições proporcionais.
  • A decisão considerou abusiva a recusa de matrícula como forma de pressão para pagamento.

Após ter a rematrícula negada por causa de débitos anteriores, uma estudante universitária conseguiu na Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o direito de continuar o curso e de receber proposta de parcelamento da dívida em condições proporcionais. Por unanimidade, o recurso da instituição de ensino foi negado.

O julgamento tratou de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre aluna e universidade privada. A estudante havia acumulado pendências financeiras, mas, ainda assim, conseguiu formalizar matrícula em semestre anterior por meio do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. Posteriormente, ao tentar renovar a matrícula, teve o pedido recusado sob a justificativa de inadimplência.

No recurso, a instituição sustentou que a Lei nº 9.870/1999 autoriza a negativa de renovação de matrícula ao aluno inadimplente e que não poderia ser obrigada a aceitar parcelamento diverso daquele já ofertado. Argumentou também que o Judiciário não poderia interferir na forma de pagamento prevista contratualmente.

Leia Também:  Desembargador José Lindote é eleito 1º Tesoureiro do Colégio de Corregedores do Brasil

Ao analisar a controvérsia, a relatora, desembargadora Antonia Siqueira Goncalves, destacou que contratos educacionais configuram relação de consumo e devem observar os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social. Segundo o entendimento adotado, ao permitir a matrícula com financiamento estudantil mesmo diante de débitos anteriores, a instituição criou expectativa legítima de continuidade dos estudos e de possibilidade de negociação razoável da dívida.

A Câmara também avaliou as propostas de parcelamento apresentadas e concluiu que exigiam entrada correspondente a percentual elevado do débito, além de acréscimos significativos em curto período, sem detalhamento claro da composição dos encargos. Para o colegiado, a recusa da rematrícula nessas circunstâncias acabou sendo utilizada como forma indireta de pressionar a estudante ao pagamento em condições consideradas desproporcionais.

O acórdão registrou que, embora a legislação permita a negativa de matrícula ao inadimplente, essa prerrogativa não é absoluta e deve ser harmonizada com o direito à educação e com as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Processo nº 1006937-29.2025.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Leia Também:  Conciliação constrói acordo para regularização fundiária em área de Aripuanã

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Tribunal de Justiça de MT

No Dia Nacional da Adoção, casal realiza sonho da paternidade

Published

on

Dois homens sorridentes abraçam um menino de regata vermelha no centro, que faz bico para a foto. Eles estão em uma cozinha, posicionados em frente a uma geladeira cinza com fotos grudadas.O sorriso largo e espontâneo de uma criança de pouco mais de 1 aninho foi o sinal que faltava para o casal Magnus Costa e Gustavo da Silva Carvalho entender que a vida deles nunca mais seria a mesma. O menino, que agora tem quase 3 anos, correu ao encontro dos dois, abriu os braços e sorriu como se já os conhecesse havia muito tempo. Pouco depois, veio a palavra que transformaria para sempre aquela família: “papai”.

A história do casal ganhou um novo capítulo no dia 25 de maio, durante audiência de ratificação realizada pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis. A data, que coincidentemente é o Dia Nacional da Adoção, marcou oficialmente a consolidação jurídica da família e garantiu ao menino o direito de carregar, também na certidão, o nome de seus pais.

“Foi um dia de vitória. Cada dia que passava era um dia a mais sem o nosso filho estar oficialmente no nosso nome. Apesar da guarda provisória, existia ansiedade e receio de algo dar errado. Quando chegou a audiência, sentimos um alívio imenso”, contou Magnus.

Menino sorrindo em primeiro plano segura um bastão de bolha de sabão. Há uma bolha transparente inflada na ponta do arco. O fundo mostra árvores e uma rua residencial desfocadas.O sonho da paternidade começou antes mesmo da adoção entrar oficialmente nos planos. Magnus sempre teve o desejo de ser pai, já Gustavo passou a enxergar essa possibilidade após ouvir de amigos da família uma pergunta simples, mas transformadora: “Por que vocês não adotam?”. A partir dali o casal buscou informações, participou do curso preparatório promovido pelo Grupo de Apoio à Adoção de Rondonópolis (GAAR) e decidiu entrar para o Sistema Nacional de Adoção.

A espera, segundo eles, foi acompanhada de ansiedade, medo e esperança. Quando veio a ligação informando sobre a possibilidade de acolher a criança, a emoção tomou conta. “A notícia chega sem avisar. É uma decisão para o resto da vida. Tivemos medo, apreensão, mas também uma felicidade que palavras não conseguem explicar. Foi amor transbordando”, relembrou Magnus.

Leia Também:  Conciliação constrói acordo para regularização fundiária em área de Aripuanã

O momento mais marcante da trajetória aconteceu logo nos primeiros dias de convivência. “Ele ainda falava pouco. Um dia, entrando na garagem de casa, ele olhou para nós e disse ‘papai’. Nós nos olhamos e começamos a chorar. Foi ali que sentimos, de verdade, que éramos os pais dele”, recordam.

A chegada do menino transformou completamente a rotina da casa, que foi tomada por brincadeiras, cuidados e tempo de qualidade em família. O casal decidiu criar o filho longe das telas e com foco em valores como respeito, amor, gratidão e educação.

Dois homens e um menino sentados em pedras escuras na natureza. À esquerda, homem de camiseta azul e boné; à direita, homem de camiseta vermelha; à frente, o menino sorridente sem camisa.“Tudo hoje é pensando nele. Queremos ensinar valores cristãos, éticos e humanos. Que ele aprenda a respeitar as pessoas, ajudar o próximo e entender que o amor é a base de tudo”, afirmaram.

Apesar do receio inicial sobre possíveis preconceitos relacionados à adoção por um casal homoafetivo, Magnus e Gustavo dizem ter encontrado acolhimento e carinho por onde passaram. “Nós treinávamos na cabeça como reagiríamos caso enfrentássemos algum julgamento. Mas fomos surpreendidos positivamente. Recebemos respeito, admiração e muito amor das pessoas”, disseram.

Além da construção da nova família, Magnus e Gustavo também fizeram questão de preservar um vínculo importante na vida do filho. O irmão biológico do menino também foi adotado por outra família em Rondonópolis, e o contato entre eles continua sendo incentivado pelos pais. As duas famílias se aproximaram ao longo do processo e mantêm uma relação de amizade, com visitas frequentes para que os irmãos possam conviver, brincar e fortalecer os laços afetivos.

“Nós fazemos questão de manter esse vínculo entre eles. Viramos amigos dos pais e estamos sempre juntos para que os meninos cresçam sabendo da história e da conexão que têm”, relatou o casal.

Leia Também:  Inscreva-se para capacitação presencial em primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar

O afeto venceu a burocracia

Para o juiz substituto da Vara da Infância e Juventude de Rondonópolis, Antonio Bertalia Neto, histórias como essa ajudam a romper preconceitos e reforçam que o mais importante para uma criança é viver em um ambiente seguro e afetivo.

“O mais importante é a existência de um ambiente seguro, afetivo e estruturado. A felicidade e a segurança de uma criança não dependem do formato familiar, mas da qualidade do vínculo de amor, respeito e proteção oferecido no cotidiano”, destacou o magistrado.

Segundo ele, a legislação brasileira não faz qualquer distinção em relação à orientação sexual dos adotantes. “O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece diferenciação entre famílias homoafetivas e heteroafetivas. O foco da Justiça é encontrar a família certa para atender às necessidades daquela criança”, explicou.

Antonio Bertalia também ressaltou o simbolismo da audiência realizada justamente no Dia Nacional da Adoção. “Ratificar uma adoção nesta data simbólica é a consolidação jurídica de que o afeto venceu a burocracia. Para a equipe do Tribunal, é a prestação jurisdicional em sua forma mais pura: transformar processos em famílias e garantir um recomeço seguro e definitivo para essas crianças”, afirmou.

Hoje, Magnus e Gustavo fazem questão de compartilhar a própria experiência para incentivar outras famílias a acreditarem na adoção.

“Tem muitas crianças esperando por amor e por um lar. Não desistam. Entrem na fila, façam o curso, confiem no processo. Nós somos prova de que dá certo”, disseram.

Autor: Ana Assumpção

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA