POLÍTICA NACIONAL

CAS vai apreciar projeto que define metas progressivas de erradicação da pobreza

Publicado em

25 de outubro de 2024

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (30), a partir das 9h, e deve apreciar o projeto que institui uma linha oficial de pobreza e estabelece que o governo federal deverá definir metas progressivas para erradicação e diminuição das desigualdades socioeconômicas (PL 350/2021).

O texto define a linha oficial de pobreza como sendo o rendimento mínimo necessário para que um grupo familiar possa suprir suas necessidades vitais. De acordo com o projeto, as políticas públicas de erradicação da pobreza deverão conter metas nacionais e regionais de redução do número de famílias e pessoas vivendo abaixo dessa linha oficial.

O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na CAS, ele tem relatório favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI). Ele será apreciado em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado poderá seguir diretamento para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para apreciação da matéria em Plenário.

Alimentação escolar

A pauta da CAS inclui também o PL 2205/2022, que estabelece que os gêneros alimentícios adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade. As licitações para a compra de alimentos deverão prever essa regra.

O projeto veio da Câmara dos Deputados e foi relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que apresentou voto favorável à proposição. Se for aprovada pela CAS, ele seguirá para a Comissão de Educação (CE) e depois terá que passar pelo Plenário.

Arquitetura solidária

Outro projeto é o o PL 4553/2023, que cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, a ser concedido a empresas e profissionais dessas áreas por projetos que atendam a comunidades carentes, originárias ou tradicionais. O selo também poderá ser atribuído se o projeto beneficiar moradores atendidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

A concessão do selo dependerá de regulamentação do Poder Executivo. O texto prevê que o poder público poderá estimular a execução de projetos elegíveis por meio da isenção de taxas, doação de terrenos públicos, cessão de espaços públicos de apoio ou de outras iniciativas por meio de legislação própria.

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto tem relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Se for aprovado pela CAE, ele seguirá para análise terminativa na Comissão de Infraestrutura (CI).

Zootecnista

A comissão também pode aprovar, em caráter terminativo, o PL 2816/2023, que estabelece o piso salarial dos profissionais de zootecnia, no valor equivalente a seis salários mínimos. O projeto é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e também passou pela CAE. A iniciativa equipara ps zootecnistas aos agrônomos e veterinários. Para o autor, as atividades são similares e devem ter piso salarial equivalente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova despacho gratuito de cadeirinha infantil em voos e novas regras para locadoras

Published

20 minutos ago

23 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as companhias aéreas a permitir o despacho gratuito de um dispositivo de retenção infantil, como cadeirinha ou assento de elevação, por criança transportada. O texto aprovado também define regras para a oferta desses equipamentos em locadoras de veículos, garantindo transparência nos preços e a obrigatoriedade do fornecimento caso o cliente solicite com antecedência.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR), ao Projeto de Lei 5052/25, do deputado Diego Garcia (União-PR). A versão original previa que as locadoras fornecessem os equipamentos obrigatoriamente sem custos adicionais. Já o novo texto permite a cobrança pelo acessório, mas exige que os valores sejam informados de forma clara no momento da reserva e proíbe a venda casada, garantindo que o consumidor escolha entre levar seu próprio equipamento ou alugá-lo.

A relatora argumenta que a mudança busca equilibrar a proteção da criança com a viabilidade econômica do setor de locação.

“A proposta ajuda a cumprir a lei sobre o uso de cadeirinhas, porque garante que o transporte do equipamento no trecho aéreo seja gratuito e seguro. Por outro lado, cria regras nacionais claras para a contratação de acessórios com as locadoras, o que torna mais previsível, transparente e seguro juridicamente o uso dos assentos infantis”, explicou Helena Lima.

Ela destacou ainda que a gratuidade no trecho aéreo assegura que nenhuma família seja impedida de cumprir a lei de trânsito por não ter como transportar seu próprio equipamento.

Pela proposta, o benefício no transporte aéreo não substitui a franquia de bagagem regular nem outros itens já permitidos gratuitamente, como carrinhos de bebê e bebês-conforto.

Para garantir o direito, o responsável deve comprovar, no momento do check-in, que a idade da criança exige o uso do dispositivo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As empresas aéreas poderão definir regras técnicas para o acondicionamento dos itens.

Os equipamentos devem seguir os padrões de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e estar em boas condições de uso.

No caso das empresas de locação, o projeto estabelece que os acessórios devem ser descartados caso tenham sido envolvidos em acidentes automobilísticos. A responsabilidade pela integridade do item durante o período do aluguel será do locatário, conforme o contrato assinado.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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