POLÍTICA NACIONAL

Criação de ações afirmativas em IFs para agricultura familiar é aprovada na CE

Publicado em

26 de novembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (26), em primeiro turno, o projeto de lei (PL 778/2019) que prevê a criação de ações afirmativas nos Institutos Federais (IFs) para pessoas ligadas à agricultura familiar.

De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o texto contou com parecer favorável, sob a forma de substitutivo, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Lido pelo relator ad hoc senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o projeto passará por turno suplementar de votação na CE para depois seguir diretamente à Câmara dos Deputados.

O projeto original criava cotas de, no mínimo, 10% das vagas dos IFs para pessoas vinculadas à agricultura familiar. Na justificativa, o autor assinalou a importância da agricultura familiar na produção de alimentos para o mercado interno e ressaltou que, das 11 milhões de pessoas vinculadas a esse segmento produtivo, entre trabalhadores e familiares, quatro milhões seriam iletrados.

Além disso, a maior parte dessas 11 milhões de pessoas careceria de qualificação profissional específica. O autor argumentava então que os IFs deveriam exercer papel de destaque na ampliação da escolaridade desse segmento da população.

O relator, contudo, extinguiu do texto o percentual mínimo de 10% de cotas. “Dadas as diferenciações econômicas regionais e locais, bem como as distintas vocações dos Institutos Federais, é mais adequado evitar a fixação de índices de acesso a essas instituições. Não se trata apenas de garantir o acesso, mas também a permanência e o sucesso acadêmicos dos estudantes”.

Veneziano apresentou texto alternativo para que os IFs ofereçam ações afirmativas, para o acesso aos cursos, de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana, conforme as características econômicas da região em que se localizam.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

Published

3 horas ago

23 de junho de 2026

Da Redação

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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