POLÍTICA NACIONAL
Conselho cobra mais inclusão e privacidade para nova televisão digital
Publicado em
2 de dezembro de 2024por
Da Redação
O desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. A avaliação de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), que participaram de uma audiência pública com especialistas sobre o assunto nesta segunda-feira (2).
A chamada TV 3.0 ou DTV+ deve entrar em operação em dois anos. Nesse novo sistema, emissoras de televisão aberta teriam ícones incluídos no cardápio de aplicativos dos aparelhos de televisão e poderiam ser acessadas como plataformas de conteúdo sob demanda.
O presidente do CCS, Miguel Matos, manifestou “um certo temor” de que pessoas mais velhas ou menos habituadas aos ambiente digital acabem excluídas do processo. Após assistir à demonstração de um projeto piloto da DTV+, Matos afirmou que o modelo “pareceu difícil”.
— Esses mecanismos são difíceis para quem não nasceu nesta geração. Eu entendo que vamos tentar colocar os jovens para provavelmente começar a a assistir TV aberta. Mas acho que vamos excluir as pessoas mais velhas. Tudo aí já me pareceu difícil — advertiu.
O conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de televisão, concorda. Para ele, o novo sistema deve assegurar a “proeminência” do serviço de televisão aberta sobre as plataformas de streaming.
— É preciso que o controle remoto (dos futuros aparelhos) tenha um botãozinho especifico para que a pessoa possa ter acesso à TV aberta, livre e gratuita como conhecemos. O acesso precisa ser facilitado para que nossa tia, nossa mãe ou nosso avô possa pegar aquele controle e acessar a programação de forma simples — recomendou.
A audiência pública contou com a participação de Ana Eliza Faria. Ela integra Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD), que desenvolve o novo modelo. Segundo Ana Eliza, o futuro sistema vai prever mecanismos para que o usuário acesse facilmente o conteúdo dos canais abertos.
— Para quem compra uma televisão hoje, é bastante desafiador descobrir onde está a TV aberta. Para o telespectador, estamos escondidos em um ambiente de disputa por espaço entre os aplicativos de streaming. O que está sendo proposto para a TV 3.0 é um ícone que seja facilmente reconhecido e esteja sempre visível na tela inicial da TV. Uma porta de entrada para facilitar o acesso do telespectador. Além disso, que seja mantido um acesso direto ao ambiente de TV aberta através do controle remoto — explicou.
‘Bolhas’
A conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, manifestou preocupação com a privacidade dos dados compartilhados pelos usuários. Ela advertiu que o uso dessas informações pelas emissoras de TV poderia provocar a geração de “bolhas de conteúdo” incompatíveis com o debate público de ideias.
— As bolhas estão criando problemas sociais perversos, que precisam ser enfrentados. A gente tem que estar atento para que isso não sirva para mais segmentação da sociedade. Você pode garantir publicidade com alta segmentação. Mas debate público, não. Estamos vendo isso na nossa democracia cotidianamente: pessoas fechadas nos seus círculos, sem se abrirem para o debate de ideias e posições — afirmou.
Marcelo Moreno é coordenador do Grupo de Trabalho de Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD. Durante a audiência pública, ele disse que o modelo em desenvolvimento no Brasil deve assegurar registros padronizados de privacidade.
— A TV 3.0 é um ambiente rico em dados de personalização, abrangendo desde hábitos de visualização até preferências baseadas na localização. Garantir a privacidade dos telespectadores é vital para manter confiança e incentivar engajamento contínuo. Ao sinalizar e registrar explicitamente os propósitos de uso e consentimentos necessários, os radiodifusores podem garantir transparência em suas práticas — disse.
‘Desvantagem competitiva’
O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, avalia que a TV brasileira está “em posição de desvantagem competitiva” em relação com as plataformas de streaming. Para ele, o novo modelo deve buscar mais equilíbrio entre os dois serviços.
— Toda essa oportunidade gera também um risco de aprofundamento da participação econômica das plataformas estrangeiras, que já é muito significativa hoje. É preciso haver equilíbrio e regras de convivência entre agentes econômicos estrangeiros e brasileiros e de distintos portes — disse.
Para Sergio Santoro, coordenador do Módulo de Mercado Fórum SBTVD, o atual modelo de TV aberta não consegue competir com as plataformas de conteúdo sob demanda, chamadas de broadband.
— A DTV+ é uma maneira para que a radiodifusão não pereça. Como a tendência cada vez mais é o acesso ao broadband por várias plataformas, a radiodifusão está perdendo a relevância que tinha. A maneira como isso foi projetado garante às empresas de radiodifusão pelo menos ter uma maior sobrevivência e sustentabilidade — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo
Published
2 dias agoon
19 de junho de 2026By
Da Redação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novas medidas para aumentar a segurança de motoristas de aplicativos de transportes.
Pela proposta, as plataformas deverão oferecer ferramentas de proteção durante as viagens, como botão para acionar a polícia, atendimento imediato em situações de emergência e compartilhamento da localização em tempo real.
As empresas também terão de verificar a identidade dos usuários para evitar fraudes e o uso indevido de contas.
O texto assegura ao motorista, antes de aceitar uma corrida, acesso ao endereço completo de embarque e desembarque, ao nome do passageiro e à quantidade de viagens já realizadas por ele.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que fez ajustes técnicos no texto original (Projeto de Lei 6370/25), do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). “O objetivo é fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas”, disse Portugal.
O texto aprovado também incentiva campanhas educativas, a criação de canais de atendimento específicos e o treinamento de agentes públicos para atender ocorrências relacionadas ao setor.
Por fim, o motorista não poderá ser punido por cancelar ou recusar uma viagem quando houver risco comprovado à sua segurança ou aos seus bens.
As plataformas que descumprirem as regras poderão receber advertência ou multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil por infração.
Próximas etapas
A proposta ainda será ainda analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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