POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prioriza estudantes com deficiência no acesso a próteses

Publicado em

9 de dezembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para assegurar a estudantes com deficiência o acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), para o Projeto de Lei 1224/19, do Senado, e um apensado. “A tecnologia assistiva destinada aos estudantes com deficiência é uma ferramenta importante”, disse.

O substitutivo insere a nova regra no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para o cumprimento da futura lei, as escolas deverão manter articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O relator Idilvan Alencar também decidiu alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a fim de determinar que os professores recebam ensinamentos e orientações acerca do uso adequado, pelos alunos, das tecnologias assistivas.

“O Brasil tem o dever de adotar medidas para que todas as crianças ingressem e permaneçam nas escolas”, afirmou a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora da versão original do projeto.

Na proposta apresentada, ela citou estudo de 2014, segundo o qual 140 mil crianças e jovens estavam fora da escola devido à deficiência.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e, em razão das alterações, deverá passar por nova análise no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que proíbe penas e plumas animais em fantasias e alegorias

Published

12 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe em todo o país a confecção, a venda e o uso de fantasias e adereços feitos com penas ou plumas de origem animal.

A proibição não se aplicará nas hipóteses em que não houver sofrimento animal para a extração de penas ou plumas, conforme regulamento futuro, bem como o reaproveitamento de plumas já utilizadas até a entrada em vigor da futura lei.

A proposta aprovada também prevê multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão para quem descumprir a nova regra. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e acrescida de 100% a cada nova infração.

Mudanças
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), para o Projeto de Lei 1097/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e outras três iniciativas. O relator apresentou nova redação, mantendo o objetivo original.

Confira a íntegra do texto aprovado

“A motivação é extrema e inaceitável, qual seja, a troca de benefício econômico por sofrimento animal, quando o que se busca é a exuberância visual de uma fantasia de Carnaval”, afirmou Helder Salomão no parecer aprovado.

Para Helder Salomão, a substituição por materiais sintéticos pode reduzir custos e estimular a produção nacional. Segundo ele, as mudanças não pretendem inviabilizar festas populares, mas estabelecer limites e incentivar alternativas.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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