POLÍTICA NACIONAL

Monitoramento eletrônico a agressor de mulher segue para a CCJ

Publicado em

10 de dezembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que permite ao juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher (PL 1.781/2022). Da Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta inclui a possibilidade na Lei Maria da Penha, de 2006, para incluir a possibilidade dessa medida. Atualmente, o uso de tornozeleira eletrônica pode ser determinado apenas como alternativa à prisão pelo crime de descumprimento de medida protetiva, que tem pena prevista de dois a cinco anos de prisão e multa. Além disso, o monitoramento eletrônico poderá ser usado desde o início do processo.

O projeto também permite ao juiz conceder à mulher vítima da violência o uso do botão do pânico, um dispositivo de alerta que informa a aproximação do agressor.

Petecão observa que é comum que agressores continuem a buscar contato físico com as vítimas mesmo após o estabelecimento da medida protetiva de afastamento, com fixação de limite mínimo de distância.

“Nos parece benéfico que a medida de monitoração possa ser determinada pelo juízo desde o início da investigação criminal, independentemente de ser uma hipótese alternativa à prisão”, ressalta no relatório.

O senador também avalia que, por causa de limitações orçamentárias e de pessoal dos estados, pode haver dificuldade na fiscalização de medidas de afastamento. Com isso, o monitoramento eletrônico seria uma alternativa eficiente e econômica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova renovação automática da CNH para motorista sem multas; acompanhe

Published

21 segundos ago

7 de maio de 2026

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa desta quinta-feira (7), a Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas sem multas nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. O texto agora para análise do Senado.

Em seguida, o Plenário aprovou a regulamentação da profissão de trabalhador em refeições coletivas. A proposta aprovada é a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 6601/25, apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O texto também segue para o Senado.

Os parlamentares também aprovaram a criação, na Câmara, do Prêmio César Lattes. O texto aprovado é a versão do relator, Inácio Arruda (PCdoB-CE), para o Projeto de Resolução (PRC) 70/25, dos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Geraldo Resende (União-MS). A resolução já foi promulgada.

Assista à sessão ao vivo

Mais informações a seguir.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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