POLÍTICA NACIONAL

Congresso Nacional precisa aprovar neste início de ano a Lei Orçamentária Anual

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Os atuais integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) precisam neste início de ano discutir e aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA), que deveria ter sido votado no ano passado pelo Plenário do Congresso Nacional. A proposta aguarda a apresentação do relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A Comissão de Orçamento deve ser completamente renovada após o dia 25 de março.

Como relator-geral, Coronel ainda terá a tarefa de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares, fruto de acordo entre os três Poderes, com os outros normativos. Uma das novidades é o limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025.

Segundo a Constituição, o projeto da Lei Orçamentária deveria ser enviado para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. No entanto, o atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e a votação sobre corte de gastos no fim de 2024 prejudicaram o andamento do projeto orçamentário, segundo Coronel.

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Nos últimos 20 anos, a Lei Orçamentária atrasou em três ocasiões: 2013, 2015 e 2021. Em todas elas o texto foi enviado à sanção na penúltima semana de março, isto é, uma semana antes do fim de mandato dos membros da CMO.

Nesses casos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias, como ocorre atualmente.

Emendas de comissão
O teto para emendas de comissão freia o aumento que elas tiveram nos últimos anos. De 2022 para 2023, o aumento foi de quase 21 vezes, chegando a R$ 6,9 bilhões. De 2023 para 2024, mais que dobrou, chegando a R$ 14,2 bilhões.

Coronel poderá incluir no relatório final suas próprias emendas para alterar alguns dos gastos previstos. No entanto, há leis e regras da CMO que restringem sua atuação. É o caso das normas do parecer preliminar feito por Coronel, já aprovado na Comissão de Orçamento.

Em 2024, o então relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), foi responsável por R$ 77,9 bilhões por meio de suas emendas. Os recursos se referem inclusive às chamadas despesas financeiras, que não impactam a meta fiscal — que mede a saúde das contas públicas.

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Último documento a ser analisado na Comissão de Orçamento antes de o projeto ir a Plenário, o relatório final propõe o texto final da lei e organiza todas as emendas recebidas, inclusive as não aprovadas. Resultado de um processo de negociações, o relatório final já permite vislumbrar qual será “a cara” do Orçamento.

Para isso, o relator-geral deve consolidar os 16 relatórios setoriais elaborados por outros parlamentares para áreas específicas, como direitos humanos, cidades e infraestrutura. Os relatores setoriais também são responsáveis por analisar as emendas parlamentares, que estão sujeitas a certas mudanças pelo relator-geral.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Sessão solene celebra os 217 anos da Polícia Militar do Distrito Federal

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Em sessão solene na tarde desta quinta-feira (14), o Congresso Nacional celebrou os 217 anos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O requerimento para a homenagem foi apresentado pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Humberto Costa (PT-PE) e Damares Alves (Republicanos-DF) e pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Na solenidade, foi traçado um histórico da Polícia Militar do Distrito Federal, desde a vinda da corte portuguesa para o Rio de Janeiro, no início do século 19. Em 13 de maio de 1809, o príncipe regente D. João VI assinou decreto criando a Divisão da Guarda Real de Polícia, considerada o primeiro núcleo da atual PMDF.

A Polícia Militar foi definitivamente instalada na atual capital federal em 1966, com PMs vindos do Rio de Janeiro, oficiais do Exército e militares remanejados de outras instituições de segurança pública.

Segundo Izalci Lucas, “uma farda não é uma roupa, é um símbolo”. Ele lembrou que por trás dela estão seres humanos que precisam ser valorizados e merecem ser homenageados.

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— A farda representa algo acima do indivíduo que a veste. Representa a decisão de colocar a própria vida em risco, para que outras pessoas possam viver em paz — afirmou o senador.

Orgulho da capital

A senadora Damares afirmou que a bancada do Distrito Federal no Senado se orgulha da Polícia Militar, que qualificou como “a melhor polícia do mundo”.

— Tudo o que tenho a dizer é: obrigada. Tudo o que a gente falar ainda é muito pouco. Vocês são nosso orgulho. Que Deus abençoe vocês — afirmou a senadora.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) defendeu uma maior valorização salarial para a polícia. Ela exaltou a competência e o compromisso público da instituição e disse que a população do Distrito Federal sabe que pode contar com a PMDF.

— Defender segurança pública é defender cidadania e dignidade para nossa população. Parabéns pela disciplina e pelo compromisso diário com o serviço público — registrou a senadora. 

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Rabelo Patury, afirmou que a PMDF é “a melhor PM” e “a polícia menos letal” do Brasil, com “zero mortes a esclarecer”.

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Programas sociais

O comandante-geral da PMDF, coronel Rômulo Flávio Mendonça Palhares, lembrou que a PM atende a quase 500 mil pessoas com seus programas sociais, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) e o Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar (Provid). Esse número, segundo ele, demonstra o compromisso e a dedicação da polícia à população do Distrito Federal.

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), cobrou mais recursos para a Polícia Militar. Lembrou que Brasília e seu entorno foram projetados para 500 mil habitantes e hoje têm mais de 3 milhões, o que gera grandes desafios para a segurança.

Também participaram da sessão solene o chefe de Estado-Maior do Distrito Federal, coronel Juvenildo dos Santos Carneiro, e o subcomandante da PMDF, coronel André Luís Caldas, além de diplomatas, oficiais e familiares de policiais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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