POLÍTICA NACIONAL

Projeto autoriza contagem do tempo de covid-19 para concessão de benefícios a servidores públicos

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23 autoriza a contagem de tempo para concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio a servidores públicos que foi suspensa durante o programa de enfrentamento à covid-19 (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021).

O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. O texto revoga parte da Lei Complementar nº 173/20 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.

A medida alcança todos os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal.

Pela proposta, os servidores que completaram os requisitos para aquisição de benefícios salariais (anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio) durante o período de enfrentamento à covid-19 também passam a ter direito a pagamento retroativo.

Segundo a autora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), o projeto promove justiça aos servidores públicos: “Verificamos que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados foram demasiadamente custosas aos servidores públicos”, disse.

Próximos passos
O projeto, que tramita apensado ao PLP 133/22, está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara debate destinação de recursos do programa Bolsa Família

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (9), a destinação de recursos do programa Bolsa Família.

A audiência será realizada às 14 horas em plenário a ser definido.

O debate foi pedido pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) para esclarecer denúncias de desvios de finalidade desses recursos e como reforçar a fiscalização do uso do benefício.

Objetivos do programa
De acordo com a Lei 14.601/23, são objetivos do Bolsa Família:

  • combater a fome, por meio da transferência direta às famílias beneficiárias;
  • contribuir para interromper o ciclo de pobreza entre as gerações; e
  • promover o desenvolvimento e a proteção das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.

“O desvio desses importantes recursos públicos para as mãos de bandidos impõe sérios riscos à efetividade da política pública e demanda respostas do Poder Público quanto à fiscalização, à proteção dos beneficiários e à responsabilização dos envolvidos”, afirma o deputado.

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Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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