POLÍTICA NACIONAL

CDR aprova uso do Fungetur para qualificação de profissionais do turismo

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Durante a reunião desta terça-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o projeto que autoriza o uso de recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) para financiar a formação e a capacitação de profissionais do setor (PL 6542/2019). O projeto, da Câmara dos Deputados, contou com parecer favorável do senador Alan Rick (União-AC) e agora vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atualmente, o Fungetur já é destinado ao financiamento e apoio de projetos e empreendimentos considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo. Com a mudança proposta pelo projeto, feita na Lei Geral do Turismo, de 2008, o fundo passa a incluir expressamente ações de qualificação profissional no rol de atividades apoiadas, desde que estejam alinhados aos objetivos da Política Nacional de Turismo e às metas do Plano Nacional de Turismo (PNT).

Presidente da CDR, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) reconheceu a necessidade de melhorias na área e afirmou que o projeto representa um “importante passo” nesse sentido.

— Com certeza um dos maiores desafios que temos no turismo é a qualidade da prestação dos serviços. O Brasil é rico em atrações turísticas, isso vale para o país inteiro e em diferentes naturezas. Merece atenção a qualidade do serviço que envolve esse setor — ressaltou. 

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Alcolumbre exclui parte do veto ao PL da Dosimetria por conflito com a Lei Antifacção; acompanhe

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O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou, na sessão conjunta desta quinta-feira (30), que parte do veto ao Projeto de Lei 2162/23, o PL da Dosimetria, está prejudicada e não será analisada hoje.

O PL da Dosimetria promove alterações nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo Alcolumbre, esses trechos tratam da progressão de regime e colidem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.

O presidente do Congresso afirmou que a decisão evita conflitos e preserva as regras mais recentes aprovadas pelo Congresso. No momento, deputados e senadores discutem a solução adotada por Davi Alcolumbre.

Atos de janeiro de 2023
O PL da Dosimetria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. O presidente do Congresso declarou prejudicadas algumas alterações na Lei de Execução Penal.

A derrubada do veto poderá mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para alguns condenados. Para isso, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente.

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Mais informações a seguir.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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