A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo federal, reestrutura critérios para avanço na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificações quando da aposentadoria.

O Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, será enviado ao Senado, substituindo a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.

O texto foi aprovado nesta quarta-feira (21) com emendas do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reúne o resultado de diversas mesas de negociações conduzidas pelo Ministério da Gestão com representantes sindicais de diferentes categorias ao longo de 2024.

Para aqueles que não obtiveram acordo ou se não houve negociações, o texto concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026.

Como a MP dependia da aprovação do Orçamento de 2025, os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio.

Uma das emendas aprovadas evita a inclusão de mais 27 carreiras ou planos de cargos no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que estabelece condições para a progressão e promoção em virtude de avaliação de desempenho. O tema será tratado no âmbito de uma reforma administrativa ampla das carreiras.

Para o relator, deputado Luiz Gastão, o reajuste vai atrair e reter talentos na administração pública. Ele defendeu a proposta tendo em vista o cenário brasileiro de inflação significativa e de perda do poder de compra do cidadão. “A grande maioria dos servidores beneficiados pela proposição recebem remuneração razoável, muito distante daquelas que alcançam o teto do funcionalismo público”, disse.

Gastão afirmou que a proposta promoverá a racionalização, a simplificação e a padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória. Além disso, na opinião do relator, o texto dará mais eficiência no uso de recursos públicos com aperfeiçoamento da estrutura do Executivo. “As novas carreiras irão suprir áreas estratégicas nas quais não há pessoal específico para a sua ocupação”, informou.

Fatiamento
Gastão afirmou que parte dos temas da proposta e emendas de deputados serão tratadas em um futuro grupo de trabalho para discutir temas estruturantes da administração pública, como o desenvolvimento do servidor na carreira.

Progressão funcional, reenquadramento e criação de carreiras não previstas na proposta original também deverão ser analisadas no futuro colegiado, segundo Gastão. “Diversas dessas alterações pleiteadas implicariam no aumento de despesa prevista na lei de iniciativa exclusiva do presidente da República por emenda parlamentar, o que é vedado pela Constituição”, explicou.

O relator defendeu o envio de novo projeto pelo Executivo com esses pedidos.

Serviço público
O deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou que o presidente Lula, ao iniciar o governo, encontrou o serviço público em um cenário de “terra arrasada”. Correia lembrou que, além da falta de reajuste e de concurso público, havia possibilidade de uma reforma administrativa (PEC 32/20) na gestão de Jair Bolsonaro. “Em pouco tempo de governo Lula, a privataria acabou e o serviço público voltou”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, elogiou a atuação do governo na negociação da proposta, mas afirmou que ainda há imperfeições das negociações das categorias com o Executivo federal. “É preciso resolver o problema da progressão da carreira dos servidores técnico-administrativos das universidades”, citou.

Novas negociações
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou há compromisso de um grupo de trabalho no Executivo debater reajustes e reestruturação de carreiras não contempladas no texto. “Houve um compromisso do governo para encaminhar o grupo de trabalho para que as categorias sem acordo no texto tivessem a garantia da negociação”, disse, ao responder questionamento da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Ela criticou o fato de médicos e veterinários das instituições de ensino não receberem o mesmo dos de outros órgãos. “Não faz sentido um aumento menor para médicos que fazem a mesma coisa e têm a mesma função que médicos do Ibama e do Dnit”, disse Laura Carneiro.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu nova rodada de negociações para as categorias que ficaram de fora. “Além dos médicos e veterinários, há outras categorias com diferenciação salarial, e é importante que elas sejam avaliadas. Vamos fazer um grupo de trabalho no Executivo para discutirmos e me comprometo a buscar solução para essas categorias e para outras que ficaram fora”, afirmou.

Guimarães disse que haverá reunião com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, na próxima terça-feira (28).

Para o líder do PDT, deputado Mário Heringer (PDT-MG), porém, o acordo pode não resultar em melhorias efetivas para as carreiras. “Esse acordo é uma procrastinação que os médicos, veterinários e funcionários da cultura precisam. Quando se monta um acordo desses, já vi isso várias vezes, o futuro fica para ‘o futuro do futuro’ e as coisas não acontecem”, disse.

José Guimarães respondeu que fará todo esforço para cumprir o compromisso do grupo de trabalho no governo.

Críticas
Deputados da oposição lembraram o esquema de cobrança de mensalidades descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização para se posicionar contra a proposta. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 milhões. “Nada contra serviço público, mas não estamos em condições de investir bilhões de reais no momento em que existe um escândalo envolvendo o INSS”, disse o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS).

Maior partido contrário ao governo, o PL decidiu, porém, não ir contra o texto. “Os reajustes estão dentro da normalidade, então retiramos os requerimentos de obstrução”, disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).

Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), a máquina pública brasileira é pesada e cara, e a proposta não tem garantias de controles de gastos. “Uma discussão que não vai beneficiar o servidor público, porque este governo não tem responsabilidade fiscal e, em breve, vai deixar milhares de servidores sem salário”, disse.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a destinação dos tributos pagos pelos trabalhadores de todo o País para o aumento da estrutura estatal. “Dos 30 países que mais cobram tributos no mundo, o Brasil é o pior na relação custo-benefício”, afirmou.

Marques lembrou que a estimativa de impacto orçamentário da proposta para 2026 (R$ 26,7 milhões) é próxima à isenção do Imposto de Renda para quem ganha menos de R$ 5 mil.

O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), criticou a criação de 1.955 cargos em comissão previstos no projeto. “Para ter uma ideia, o STF [Supremo Tribunal Federal] inteiro tem 1.200, a realeza britânica tem 1.100 funcionários. Isso é um absurdo”, declarou.

Servidores
Cerca de 50 servidores acompanharam a votação da proposta nas galerias do Plenário, alguns deles com faixa defendendo a carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), focada em desenvolver e implementar políticas sociais.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli