POLÍTICA NACIONAL

Comissão dos 200 anos da Confederação do Equador aprova audiência e homenagens

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A Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador aprovou nesta quarta-feira (28) dois requerimentos apresentados pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). A reunião foi presidida pela vice-presidente do colegiado, senadora Jussara Lima (PSD-PI), que também apresentou o cronograma das próximas atividades da comissão, cujo encerramento está previsto para o mês de julho.

O primeiro requerimento (REQ 1/2025 – CTI200CONFEQ) trata da realização de audiência pública, no formato de seminário, marcada para o dia 1º de julho, às 15h, no Salão Negro do Congresso Nacional. O evento contará com a presença de pesquisadores especializados no tema da Confederação do Equador, como George Félix Cabral de Souza, André Heráclio do Rêgo, Josemir Camilo de Melo, Júlio Lima Verde Campos de Oliveira e Marcus Joaquim Maciel de Carvalho.

Na justificativa do pedido, a senadora Teresa destacou a importância do evento como oportunidade para aprofundar a reflexão crítica sobre os fundamentos, impactos e legado do movimento revolucionário de 1824.

“A presença dos pesquisadores proporcionará um espaço qualificado de exposição e intercâmbio de ideias, enriquecendo o debate público e fortalecendo o compromisso institucional com a valorização da história nacional”, afirmou.

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Já o segundo (REQ 2/2025 – CTI200CONFEQ) prevê a concessão de certificados de reconhecimento a autoridades e instituições que contribuíram para a valorização da memória histórica da Confederação do Equador. A entrega será feita em sessão especial do Senado Federal no dia 7 de julho, às 10h. Entre os homenageados estão governadores do Nordeste, senadores integrantes da comissão, pesquisadores, universidades, entidades culturais e órgãos do Senado.

Segundo a senadora Teresa, a homenagem é uma forma de reconhecer o esforço coletivo de lideranças políticas, instituições de ensino, entidades culturais e equipes técnicas envolvidas nas atividades da comissão.

“A concessão desses certificados representa o reconhecimento formal da comissão ao empenho de diversos atores que ajudaram a lançar luz sobre os ideais, os conflitos e o legado da Confederação do Equador”, argumentou a autora do requerimento.

A senadora Jussara também anunciou que no mesmo dia da audiência, às 14h, será realizada a abertura solene da exposição iconográfica sobre a Confederação do Equador e o lançamento da coleção de publicações editadas pela comissão. Na sequência, será conhecida a segunda parte da série documental Uma Outra Independência, intitulada “Outras Terras Outras Gentes”, produzida pela TV Senado.

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A última reunião da comissão está marcada para o dia 9 de julho, às 14h, quando será apresentado o relatório final dos trabalhos.

História

A Confederação do Equador foi um movimento iniciado em 1824, no Nordeste, contra a monarquia de Dom Pedro I e em defesa da implantação de um regime republicano e federalista. O movimento eclodiu em 2 de julho de 1824, em Pernambuco, e se espalhou para as províncias vizinhas, como Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.

A revolta foi reprimida pelas tropas imperiais, resultando na execução de 31 pessoas entre 1824 e 1825. Entre os condenados, estava Frei Joaquim do Amor Divino, conhecido como Frei Caneca, que se tornou um ícone revolucionário.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Big techs deverão comunicar retirada de conteúdo sem ordem judicial, aprova CDH

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga provedores de internet a informar sempre que retirarem conteúdo da rede sem ordem judicial. O texto altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) para criar mecanismos de transparência nos casos em que provedores tornarem indisponível conteúdo publicado na internet sem determinação da justiça. 

Apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o PL 3.283/2025 recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto foi lido na reunião pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Conforme o projeto, os plataformas na internet terão até 24 horas para comunicar a exclusão de conteúdo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle Externo da Atividade de Inteligência (CCAI). 

A proposição também estabelece que a comunicação obrigatória não se aplica a casos de remoções automáticas voltadas ao combate de mensagens indesejadas em massa, programas maliciosos, tentativas de enganar o usuário para obtenção de dados, fraude, violação de direitos autorais ou outras atividades de abuso técnico da plataforma. 

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O PL 3.283/2025 foi apresentado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou parcialmente inconstitucional o item do Marco Civil da Internet sobre a responsabilização de provedores por conteúdos publicados por terceiros. Na opinião de Esperidião Amin, a decisão abriu espaço para que plataformas digitais removam conteúdo sem controle judicial direto, “o que poderia gerar risco de abusos e censura”. 

Flávio Bolsonaro apresentou emenda para incluir o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) entre os órgãos que devem receber a comunicação. O senador argumenta que o conselho tem competências ligadas ao tema, como a emissão de pareceres e recomendações sobre liberdade de expressão e regulação da mídia, o que justificaria sua inclusão. 

De acordo com o relator, o projeto é essencial para ampliar a transparência na retirada de conteúdos, evitar censura, preservar a liberdade de expressão e reduzir o risco de exageros por parte das plataformas digitais.

Ainda para Flávio Bolsonaro, a decisão do STF aumentou a possibilidade de “remoções indevidas e silenciosas”. Por isso, considerou que a proposta oferece “um mecanismo de transparência e responsabilização institucional” quando conteúdos forem retirados da internet sem decisão judicial. 

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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