POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regulamentação da profissão de orientação e mobilidade

Publicado em

18 de junho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade (O&M). Orientação e Mobilidade é a área específica no atendimento educacional e de habilitação e reabilitação que visa promover a autonomia e independência de pessoas com deficiência visual.

O profissional de O&M utiliza técnicas, procedimentos e metodologias específicas para auxiliar as pessoas a se deslocarem com segurança e confiança em diferentes ambientes, desenvolvendo habilidades de orientação e mobilidade.

Pela proposta, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o profissional deve ter curso de graduação (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) na área de saúde ou curso de especialização em O&M. O texto também assegura o exercício da atividade aos profissionais com atuação comprovada antes da vigência da lei.

Conforme o projeto, é dever desses profissionais promover a acessibilidade à pessoa com cegueira, baixa visão, surdocegueira ou deficiência múltipla sensorial, em especial nas áreas urbanísticas, arquitetônicas, de transportes, de comunicações e informações tecnológicas.

Para Júlio Cesar, a regulamentação contribuirá para o efetivo exercício do direito de ir e vir e participar ativamente da vida social. “A garantia do direito de ir e vir das pessoas com deficiência visual se dá por intermédio do acesso aos programas de Orientação e Mobilidade com a presença de profissionais devidamente capacitados”, afirma.

Lei de Inclusão
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3554/19. O novo texto inclui a regulamentação da atividade na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto original criava uma nova lei sobre o tema.

“A proposta é bem estruturada, define com clareza o conceito de profissional de O&M , fixa requisitos de formação e resguarda direitos adquiridos, além de estabelecer competências compatíveis com a atividade”, pontuou o relator.

“Consideramos, contudo, mais adequado e eficiente, sob o ponto de vista legislativo, incorporar a regulamentação da atividade diretamente na Lei Brasileira de Inclusão, evitando-se a dispersão normativa e fortalecendo a política nacional de acessibilidade”, explicou Ossesio Silva.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que proíbe penas e plumas animais em fantasias e alegorias

Published

21 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe em todo o país a confecção, a venda e o uso de fantasias e adereços feitos com penas ou plumas de origem animal.

A proibição não se aplicará nas hipóteses em que não houver sofrimento animal para a extração de penas ou plumas, conforme regulamento futuro, bem como o reaproveitamento de plumas já utilizadas até a entrada em vigor da futura lei.

A proposta aprovada também prevê multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão para quem descumprir a nova regra. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e acrescida de 100% a cada nova infração.

Mudanças
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), para o Projeto de Lei 1097/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e outras três iniciativas. O relator apresentou nova redação, mantendo o objetivo original.

Confira a íntegra do texto aprovado

“A motivação é extrema e inaceitável, qual seja, a troca de benefício econômico por sofrimento animal, quando o que se busca é a exuberância visual de uma fantasia de Carnaval”, afirmou Helder Salomão no parecer aprovado.

Para Helder Salomão, a substituição por materiais sintéticos pode reduzir custos e estimular a produção nacional. Segundo ele, as mudanças não pretendem inviabilizar festas populares, mas estabelecer limites e incentivar alternativas.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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