Após horas de discussões e sem consenso em pontos centrais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima quarta-feira (16) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. 

Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto consolida a legislação eleitoral e partidária em uma única norma, com 877 artigos. 

Apesar dos avanços em diversos temas, há questões que continuam a gerar controvérsias entre os parlamentares — como a “quarentena” (para integrantes de carreiras do Estado que pretendem se candidatar em eleições), o combate à desinformação e o voto impresso.

Na reunião desta quarta-feira (9), Marcelo Castro afirmou que a proposta representa grande avanço institucional ao unificar sete leis eleitorais distintas, mas admitiu a necessidade de mais tempo para negociação.

— Temos divergências profundas em três pontos: quarentena, fake news e voto impresso. Em mais de 90% do texto já há entendimento. Para os demais, vamos buscar construir consenso até a próxima semana ou levar à votação destacada — disse.  

Afastamento 

A regra da quarentena, que exige afastamento por dois anos de juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares antes que possam participar de eleições, foi criticada por senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES). 

Ambos, que já exerceram a função de delegado da Polícia Civil, argumentaram que a quarentena inviabiliza a participação política de profissionais com baixos salários — Contarato citou como exemplo os guardas municipais. 

— Estão obrigando um cidadão a abrir mão do sustento por dois anos para poder participar de umn pleito. Isso não é razoável — criticou ele.

Fake news 

Outro ponto polêmico é o combate à desinformação. O projeto contém um artigo que prevê a penalização da divulgação de “fatos sabidamente inverídicos”  — e esse artigo foi alvo de várias críticas. 

Para senadores como Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta pode abrir brechas para a censura. 

— É um erro transformar debates políticos em casos criminais passíveis de penas de até 16 anos — declarou Flávio Bolsonaro.  

Ao rebater essas críticas, Marcelo Castro argumentou que o texto busca um equilíbrio entre liberdade de expressão e integridade do processo eleitoral. 

— Não existe liberdade absoluta em nenhuma democracia civilizada. Estamos fazendo o que o mundo inteiro está discutindo — afirmou o relator ao citar legislações recentes da União Europeia e dos Estados Unidos.

Impressão do voto 

O voto impresso também dividiu opiniões na CCJ. Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE) foram alguns dos senadores que defenderam a adoção de comprovantes físicos de votação, sob a alegação de que esse procedimento poderia ter evitado o clima de desconfiança nas eleições de 2022. 

Marcelo Castro, no entanto, reiterou a posição contrária à medida.

Avanços

Apesar das divergências, Castro destacou a evolução do texto ao longo de várias versões e audiências públicas. 

Entre as principais inovações do projeto estão a regulamentação detalhada da propaganda eleitoral na internet, a ampliação da transparência na prestação de contas e o fortalecimento das ações afirmativas (como a reserva mínima de 20% das vagas do Legislativo para mulheres). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado