POLÍTICA NACIONAL

CRE vota projeto que flexibiliza uso de áreas em faixa de fronteira terrestre

Publicado em

4 de agosto de 2025

por

Da Redação

Em reunião nesta quinta-feira (7), às 10h, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) deve analisar o projeto de lei que divide a chamada faixa de fronteira em duas subfaixas.

O objetivo é permitir maior desenvolvimento dessas áreas, com uma parte com controle mais rígido — a faixa restrita, conforme estabelece o texto constitucional — e outra liberada para investimentos e negócios, a ser chamada de faixa plena.

De acordo com a Constituição, faixa de fronteira é a área de até 150 quilômetros de largura, localizada ao longo das fronteiras terrestres do país. A região é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas pela legislação.

O PL 1.455/2022 altera a Lei 6.634, de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, conforme a região do país.

A faixa de fronteira restrita, na qual será mantido o regime de proteção atual, terá as seguintes larguras: uma subfaixa de 15 quilômetros nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; uma subfaixa de 30 quilômetros nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia; e de 100 km nos estados do Acre, Amazonas, Roraima, Amapá e Pará.

O restante da área de fronteira, até o limite de 150 quilômetros previstos na Constituição, fará parte da subfaixa plena, onde os usos econômicos serão flexibilizados. A medida vai relaxar várias restrições à exploração econômica atualmente em vigor na região.

O projeto de lei foi apresentado pelo ex-senador Lasier Martins e recebeu relatório favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O texto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em setembro de 2023 e seguiu para apreciação da CRE.

O projeto será analisado em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na CRE, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para votação em Plenário.

Outros projetos

Na pauta constam ainda dois projetos de lei: o PL 4.569/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) é o relator da proposta.

E ainda o projeto de decreto legislativo da Câmara (PDL 159/2022), que aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos países do bloco comercial em julho de 2019. O relator é o senador Sergio Moro (União-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que cria programa de capacitação digital para pessoas idosas

Published

2 minutos ago

2 de julho de 2026

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3776/25, que cria o Programa Nacional de Oficinas Digitais para a Terceira Idade (60digital). O objetivo é promover a inclusão digital por meio de capacitação tecnológica gratuita.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Assim, está pronto para seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Parecer favorável
O relator na CCJ, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação. A proposta prevê parcerias com escolas, universidades, centros de convivência e outras instituições para as oficinas, que deverão abordar temas como:

uso de smartphones e aplicativos de comunicação;
acesso a serviços bancários e públicos digitais;
navegação segura na internet e prevenção a golpes digitais; e
uso das redes sociais de forma segura e produtiva.

“A inclusão digital da terceira idade é importante para acesso à informação, para comunicação com familiares e para uso de serviços públicos, além da prevenção a golpes”, disse o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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