POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga Caixa a assumir ações movidas contra seguradoras do Sistema Financeiro da Habitação

Publicado em

5 de agosto de 2025

por

Da Redação

O Projeto de Lei 5464/23 repassa à Caixa Econômica Federal a reponsabilidade por processos judiciais movidos contra seguradoras de imóveis vinculados à extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), devendo, por exemplo, efetuar os depósitos para ressarcir os titulares do seguro.

Pela proposta, a responsabilidade da Caixa também se aplica a imóveis financiados até junho de 1998 ou averbados na apólice pública do seguro até dezembro de 2009, os quais, pelo texto, passam a ficar protegidos pelo SH/SFH.

Autor do projeto, o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) lembra que, em 1998, a Lei 7.682 definiu que o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sob a administração da Caixa, passasse a prestar garantia de equilíbrio ao SH/SFH.

“Atualmente, as seguradoras arcam com pagamentos mensais decorrentes dos processos do SH/SFH e, apenas após o trânsito em julgado das demandas, podem solicitar o ressarcimento de tais despesas”, pontua o autor.

Ele explica que atualizações recentes no sistema do SH/SFH (Lei 12.409/11 e Lei 13.000/14) determinaram que o FCVS assumisse todos os direitos e obrigações do seguro do Ramo 66 (antigo seguro compulsório exclusivo do SFH), repassando à Caixa a representação judicial do FCVS e prevendo sua participação em ações indenizatórias.

Acordos
O projeto também autoriza a Caixa, em alguns casos, a firmar acordos em ações judiciais contra seguradoras de imóveis com garantia do SH/SFH, prevendo critérios a fim de que o resultado seja vantajoso para o FCVS. Um dos casos previstos é quando o custo da realização do acordo for inferior ao custo de manutenção do processo.

A forma de calcular o acordo muda se o imóvel é casa (65% do Valor Estimado da Condenação) ou apartamento (valor de venda de unidade equivalente), incluindo em ambos os casos custos com advogados e despesas processuais.

Por fim, sempre que a Caixa precisar demolir um imóvel, seja por decisão judicial, acordo, ou por outras obrigações legais, o FCVS tem autorização para decidir o que fazer com o terreno, podendo destiná-lo para habitação social, venda ou ao governo federal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate a qualidade do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A

Published

24 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

As Comissões de Defesa do Consumidor; e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizam, na terça-feira (28), audiência pública conjunta sobre a qualidade do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A.

O debate será às 14 horas, em plenário a ser definido.

– Veja quem foi convidado para o debate

A audiência foi solicitada pelo deputado Fausto Jr. (União-AM). Segundo o parlamentar, a empresa suspende o fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio e provoca prejuízos aos consumidores amazonenses. Além disso, os apagões são recorrentes.

Ele destaca que o problema afeta consumidores, comércio, hospitais e pode comprometer o Polo Industrial de Manaus.

O deputado quer discutir a causa dos apagões, as ações corretivas adotadas após as falhas e a fiscalização feita pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A audiência deve tratar ainda de medidas para estabilizar o fornecimento de energia no estado e de um plano para diversificar a matriz energética do Amazonas.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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