POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova penas mais rígidas para comércio ilegal de materiais usados em serviços públicos

Publicado em

6 de agosto de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que amplia as penas para os crimes de furto, roubo e receptação de bens oriundos de empresas públicas, concessionárias ou empresas privadas que prestam serviço de interesse público.

O objetivo da medida é coibir o comércio ilegal de itens usados em serviços públicos, como cabos de transmissão de energia e telefonia, tampas de bueiros, hidrômetros, lixeiras e até placas de trânsito.

As penas aprovadas são:

furto – prisão de 4 a 10 anos e multa (hoje é de 2 a 8 anos e multa);
roubo – prisão de 8 a 14 anos e multa (hoje é de 6 a 12 anos e multa);
nos dois casos, a pena será aumentada em 50% se o crime envolver organização criminosa ou milícia.

A proposta prevê a prisão de 4 a 8 anos e multa para quem transportar ou possuir fios e cabos telefônicos e de energia sem a devida comprovação de origem.

Por fim, o texto prevê detenção de 1 a 3 anos, e multa, para quem interromper a continuidade e integridade dos serviços prestados por empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público.

Prejuízos
O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei 954/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE). O relator apresentou um substitutivo que insere as medidas no Código Penal. O projeto original cria uma lei autônoma. “Essa abordagem evita a criação de um regime administrativo paralelo”, disse Josenildo. Ele destacou a importância da aprovação do projeto.

“A subtração de bens usados no serviço público ultrapassa a esfera patrimonial das empresas ou mesma do erário, ocasionando danos que podem ser substanciais à população”, afirmou.

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissões debatem importância da auditoria fiscal do trabalho

Published

56 minutos ago

9 de julho de 2026

Da Redação

As comissões de Administração e Serviço Público; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados discutem, nesta quinta-feira (9), a importância da auditoria fiscal do trabalho.

O debate será realizado às 9h30 no plenário 9.

Veja quem foi convidado

A reunião atende a pedido dos deputados Bruno Ganem (Pode-SP) e André Figueiredo (PDT-CE).

Os auditores fiscais do trabalho atuam na fiscalização das relações trabalhistas e no combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil.

Bruno Ganem acrescenta que, apesar de sua relevância estratégica, o quadro desses servidores está defasado, com muitos cargos vagos, o que compromete a capacidade do Estado de assegurar o cumprimento da legislação trabalhista.

Já André Figueiredo lembra que o fortalecimento da carreira contribui diretamente para o aumento da arrecadação e a formalização das relações de trabalho.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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