POLÍTICA NACIONAL

Líderes definem que projeto da anistia e a mudança do foro privilegiado não entram na pauta desta semana

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Líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram não votar nesta semana a proposta que altera o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, nem o projeto que concede anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro.

Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), o que houve na semana passada – obstrução do plenário por parte da oposição – foi muito grave, e os responsáveis não poderiam ser contemplados na definição da pauta de votações.

O deputado também afirmou que a proposta que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil não vai entrar.

“A pauta da chantagem não se impôs no dia de hoje. É claro que insistimos no Imposto de Renda e queremos votar com rapidez. Não entrou nesta semana, mas a gente quer que entre no máximo na próxima, porque ele tem de ser aprovado até o final de setembro”, disse Farias.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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